Decreto Lei Nº 071 de 23/04/1946 - Dispõe sobre a inscrição de funcionários e operários municipais como contribuintes do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Decreto Lei 04 de 03 de janeiro de 1939 - Primeiro Código de Posturas do Município de Teixeiras

Decreto Lei 02 de 03 de janeiro de 1939 - Primeiro Código tributário de Teixeiras