SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA, LAZER E TURISMO, vem cominunicar que a Lei Aldir Blanc (LAB) foi uma resposta da sociedade brasileira ao impacto da pandemia de COVID-19 no setor cultural. Sancionada em junho de 2020 (Lei nº 14.017), ela determinou repasse de R$ 3 bilhões a estados, municípios e Distrito Federal, destinados a três eixos de atuação.
Fonte: Site Ministério da Cultura
A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) já pode ser considerada a maior iniciativa voltada ao setor cultural da história do Brasil. Com caráter permanente e descentralizado, vai injetar R$ 15 bilhões em estados, municípios e no Distrito Federal até 2027. Recursos voltados à promoção do desenvolvimento humano, social e econômico, com respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura.
“Esse é um momento histórico, de transformação no modo de fazer cultura no Brasil. Simboliza a construção de um país melhor para todas e todos, e é uma realização do que está escrito na Constituição Brasileira sobre o fomento e acesso à Cultura”, avaliou a ministra da Cultura, Margareth Menezes, durante assinatura do decreto de criação da política.
A PNAB prevê recursos para chamamentos públicos, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor , destinado a cinco áreas:
I – manutenção, formação, desenvolvimento técnico e estrutural de agentes, espaços, iniciativas, cursos, oficinas, intervenções, performances e produções;
II – desenvolvimento de atividades de economia criativa e economia solidária;
III – produções audiovisuais;
IV – manifestações culturais;
V – realização de ações, projetos, programas e atividades artísticas, do patrimônio cultural e de memória.
Edital 01 .
Edital 02 .
Edital 03 .
O Comandante da 4ª Região Militar (4ª RM), no uso de suas atribuições, divulga e estabelece normas específicas para a abertura das inscrições e para realização do processo seletivo
Inscrições:
As Inscrições Eletrônicas ocorrerão entre o dia 15/07/2024 e o dia 12/08/2024, no seguinte Endereço Eletrônico: https://www.4rm.eb.mil.br/.
Requisitos Básicos para a Inscrição:
- ser brasileiro(a) nato(a);(para o cargo de Oficial - Nível Superior)
- ser brasileiro(a) nato ou naturalizado;(para os demais cargos)
- ser brasileiro(a) com no máximo 40 (quarenta) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias na data da incorporação.
Mais informações nos links abaixo:
A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), instituída pela Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022, tem como objetivo fomentar a cultura em todos estados, municípios e Distrito Federal.
A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER, CULTURA E TURISMO, torna pública as etapas processuais da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB). A PNAB é uma oportunidade histórica de estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura, mediante repasses da União aos demais entes federativos de forma continuada. Diferente das ações da Lei Aldir Blanc 1 e da Lei Paulo Gustavo (LPG), que tinham caráter emergencial, projetos e programas que integrem a Política Nacional Aldir Blanc receberão investimentos regulares. Fomento que será repassado a ações culturais por meio de editais para trabalhadoras (es) da área cultural, bem como pela execução dos recursos de maneira direta.
Podem inscrever projetos em editais publicados pelos entes federativos e receber recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) trabalhadores(as) da cultura, entidades, pessoas físicas e jurídicas que atuem na produção, na difusão, na promoção, na preservação e na aquisição de bens, produtos ou serviços artísticos e culturais, inclusive, o patrimônio cultural material e imaterial.
Está tramitando no Município de Teixeiras, o projeto piloto "Jacira Geralda 1", que compõe o programa "Agora a casa é sua, Teixeiras faz REURB", que trata sobre regularização fundiária de caráter social, que visa regularizar núcleos urbanos informais, trazendo mais dignidade ao povo teixeirense.
Já foram realizadas as fases de busca ativa e levantamento topográfico. Após a análise de toda documentação foi publicado o edital em anexo, que proporcionará a ultima notificação aos ocupantes beneficiários identificados, confrontantes e demais interessados da área de se manifestarem. Salientamos que se não apresentada a discordância formal perante o Município de Teixeiras-MG, localizado na rua Antônio Moreira Barros, n° 101, Centro, Teixeiras, CEP 36580-000, em 30 (trinta) dias subsequentes ao decurso do prazo do edital publicado, poderá implicar em concordância e a perda de eventual direito que o notificado titularize sobre o imóvel objeto da Reurb.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA, LAZER E TURISMO, em consonância com a Lei Complementar n.º 195/2022 - Lei Paulo Gustavo – que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor da cultura a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia Covid-19, bem como faz homenagem a Paulo Gustavo, artista símbolo da categoria, vitimado pela doença -, regulada pelos Decretos n.º 11.525/2023 e n.º 11.453/2023, torna público os presentes Editais de CHAMAMENTO PÚBLICO, para a seleção de projetos e prêmios apresentados pelos agentes culturais a fim de serem fomentados com recursos repassados pelo Governo Federal, nos termos da Lei n.º 1.869/2023. Os editais asseguram a realização das medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas, fundamentado na previsão do Decreto n.º 11.525, de 11 de maio de 2023 (Decreto de Regulamentação da Lei Paulo Gustavo), em seus artigos 14, 15 e 16.
Lista dos Habilitados para receber recuros da Lei Paulo Gustavo no ano de 2024.
Cronograma de Ações 2024
Lista de seleção provisória dos possíveis habilitados para receber o recurso da Lei Paulo Gustavo em Teixeiras/MG.
CHAMAMENTO Nº 01/2023
Por meio deste edital haverá a seleção de propostas de Audiovisual, conforme Decreto Regulamentar n.º 11.525/2023, inciso I, §2º do art. 3º, com temática livre, podendo ser desenvolvida em:
- MINIDOCUMENTÁRIO/CURTAMETRAGEM/VIDEOCLIPES.
CHAMAMENTO Nº 02/2023
A premiação é voltada para agentes culturais que tenham contribuído para o desenvolvimento artístico e/ou cultural de atividades de manifestações culturais/populares – exemplos: teatro, música, dança, performance, cultura popular - no Município de Teixeiras-MG, com comprovada trajetória e atuação prévia, conforme descrição a seguir.
2.1. ART. 8º, inciso II, da LPG – Demais áreas da Cultura:
- a) Manifestações Populares/Festivais Tradicionais/Músicos/Danças Tradicionais/Artesanato Local/Lendas e Mitos Locais/Gastronomia Tradicional/ Arquitetura Vernacular/Rituais Religiosos e Espirituais/Carnavais e Desfiles/Contação de Histórias.
CHAMAMENTO Nº 03/2023
2.1. Art. 6º, inciso II, da LPG – Cinema de Rua ou Cinema Itinerante:
Por meio deste edital haverá a seleção de propostas de projetos de cinema de rua ou cinema itinerante, conforme Decreto Regulamentar n.º 11.525/2023, §5º do art. 3º, com temática livre, podendo ser desenvolvida em:
- CINEMA DE RUA/CINEMA ITINERANTE
CHAMAMENTO Nº 04/2023
2.1. Art. Art. 6º, inciso III da LPG:
- a) Categoria - FORMAÇÃO, CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO – os proponentes podem apresentar projetos nos segmentos de gestão audiovisual, criação e áreas técnicas do audiovisual, acessibilidade audiovisual e letramento audiovisual, entre outras áreas.
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