Esta Instrução Normativa visa regulamentar as ações e os procedimentos necessários para assegurar a transparência administrativa e a proteção de dados pessoais no âmbito da Prefeitura Municipal de Teixeiras, alinhando-se aos princípios da integridade administrativa e da publicidade dos atos administrativos, promovendo um ambiente ético, acessível e responsável na gestão pública municipal, conforme disposto na Lei de Acesso à Informação (LAI) e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Esta Instrução Normativa tem por finalidade estabelecer parâmetros de fiscalização, a título de controle prévio, sobre as condutas vedadas aos agentes públicos no ano corrente face às eleições municipais que ocorrerão no dia 06 de outubro de 2.024.

Considerando o papel institucional deste Controle Interno, que é de zelar pela legalidade, moralidade e principalmente pela eficiência e economicidade de todos os atos da administração municipal, obedecendo aos ditames da legislação municipal e ainda com base nas normatizações do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e Constituição Federal;
Torna-se PRUDENTE ORIENTAR:

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Interessados: Gabinete do Prefeito / Secretarias Municipais / Dep. de Compras, Licitações e Contratos / Demais interessados no que couber.