Esta Instrução Normativa visa regulamentar as ações e os procedimentos necessários para assegurar a transparência administrativa e a proteção de dados pessoais no âmbito da Prefeitura Municipal de Teixeiras, alinhando-se aos princípios da integridade administrativa e da publicidade dos atos administrativos, promovendo um ambiente ético, acessível e responsável na gestão pública municipal, conforme disposto na Lei de Acesso à Informação (LAI) e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).