Leis Municipais
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Lei 1.204/2005 - Dá nome a Via Pública e contém outros dispositivos.
Leis de 1986 a 2002
Lei 651/1980 - Institui o Código de Edificações do Município de Teixeiras.
Lei 650/1980 - Institui o Código de Posturas do Município de Teixeiras.
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