Dispõe sobre a gestão, a movimentação financeira em conta específica e divulgação das informações sobre transferências e utilização dos recursos do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Município de Teixeiras e dá outras providências.
Dispõe sobre a Criação do Cargo de Controlador Interno na estrutura organizacional da Câmara Municipal de Teixeiras, Altera o Anexo VII, VIII e IX da Lei Complementar nº 049/2012 e Altera o Anexo II da Lei Municipal nº1683/2015 e dá outras providências.