Autoriza o Município de Teixeiras a celebrar convênio com o Município de Pedra do Anta, para rateio dos valores referentes ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais na forma que específica e dá outras providências.

Concede reajuste de vencimentos aos servidores do magistério, para adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008 e dá outras providências.

Dispõe sobre a gestão, a movimentação financeira em conta específica e divulgação das informações sobre transferências e utilização dos recursos do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Município de Teixeiras e dá outras providências.