A Secretaria Municipal de Educação realizará no período de 19 a 23 de novembro de 2018, o cadastramento escolar para a Educação Infantil.

Para o Cadastro Escolar e posterior matrícula na Creche ou Pré Escola a criança deverá ter a idade completa ou a completar até 31 de Março de 2019, sendo:

• 1 (um) ano de idade para a matrícula na Creche I;
• 2 (dois) anos de idade para matrícula na Creche II;
• 3 (três) anos de idade para matrícula na Creche III;
• 4 (quatro) anos de idade para matrícula no 1° Período;
• 5 (cinco) anos de idade para matrícula no 2° Período.

ONDE REALIZAR O CADASTRO:

Nas Escolas que oferecem a Educação Infantil e nos Centros Municipais de Educação Infantil no horário de funcionamento da instituição.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

a) Certidão de Nascimento da criança (Original e cópia);
b) Conta de Luz (Original e cópia);
c) Na solicitação de matrícula para o Tempo Integral, deverá ser apresentado documento oficial ou declaração comprovante de trabalho dos Pais ou Responsável Legal, cuja jornada diária for igual ou superior a 6 (seis) horas.

A Prefeitura de Teixeiras por meio do Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos Dr. Eduardo Lopes Drumond e do Assessor Jurídico Dr. Rodrigo Giffoni Rodrigues ajuizaram uma AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADO COM PEDIDO DE LIMINAR, (Processo 0013144-59.2018.8.13.0685) pedindo que o Estado de Minas Gerais seja obrigado a repassar a integridade dos valores devidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) à cidade.

Atualmente, R$1.156.143,64 (um milhão cento e cinquenta e seis mil reais e cento e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos) que seriam repasses do FUNDEB estão atrasados e serão discutidos no decorrer da tramitação desse processo.

No último dia 31 de outubro, o município decretou Situação de Emergência Financeira (Decreto 255/2018) devido a falta de repasses do governo do Estado, que chega a R$ 3.625.290,05 (três milhões, seiscentos e vinte e cinco mil, duzentos e noventa reais e cinco centavos). Esse ato autoriza o município a realizar medidas preventivas para amenizar os impactos da falta de repasses por parte do Estado.

Diversas transferências obrigatórias estão irregulares, como as para o Fundo Estadual de Saúde, do Fundo Estadual de Assistência Social e do Transporte Escolar, conforme levantamento da Associação Mineira dos Municípios (AMM), e a distribuição do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB). Este último é essencial para o pagamento dos salários dos professores da rede municipal.

A Administração está preocupada com a situação e vem trabalhando com muita responsabilidade e seriedade, tomando medidas como cortes de despesas e de pessoal para solucionar os problemas causados pela completa falta de gestão do atual Governador, bem como da respectiva Secretaria Estadual da Fazenda, que juntos de forma leviana, imprudente e irresponsável, estão a transgredir a legislação de tal modo a levar os Municípios a um estado falimentar.

A ADMINISTRAÇÃO NÃO ESTÁ DE BRAÇOS CRUZADOS E TODOS OS SECRETÁRIOS ESTÃO EMPENHADOS NA SOLUÇÃO DESSES PROBLEMAS.

Ontem, 05/11, aconteceu mais uma reunião do Comitê Regional de Combate à Crise do qual Teixeiras faz parte.

Os prefeitos e assessores jurídicos das cidades que compõem o CIS-MIV estão se reunindo com o intuito de tomarem medidas conjuntas para amenizar os problemas que estão passando os municípios devido à irresponsabilidade do Governo de Minas Gerais em reter irregularmente os tributos dos quais dependem os entes municipais mineiros.

Essa semana será feita uma representação junto a Procuradoria Geral da República em Brasília pedindo que sejam tomadas providências para que o Governo Mineiro quite suas dívidas e evite o caos nos municípios.

No dia 21/08 todas as Prefeituras do Estado de Minas Gerais farão um movimento especial: prefeitos e servidores públicos municipais farão uma paralisação em protesto contra o desrespeito à Constituição Federal, devido à ausência e atrasos nas transferências de recursos financeiros do Governo do Estado para os municípios, acumulando uma dívida que já passa de R$ 7,6 bilhões. Para evitar que as prefeituras paralisem totalmente, os gestores estão sendo obrigados a tomarem medidas para evitar cortes nos serviços essenciais à população e atrasos nos salários dos servidores municipais.

Através de medidas judiciais estão sendo cobrados do Governo de Minas recursos do IPVA e ICMS para a educação, Transporte Escolar, Piso Mineiro de Assistência Social e repasses para a Saúde, além de multas e correções pelos atrasos. A falta destes repasses tem obrigado os administradores municipais a utilizarem recursos próprios, o que acaba sendo um paliativo que pode comprometer outras necessidades básicas.

A paralisação é necessária para mostrar a todos os cidadãos e ao Governo de Minas que, se os recursos financeiros continuarem sendo confiscados, poderá acontecer um caos nas prefeituras, que já estão sem dinheiro em caixa para honrar com os compromissos, prejudicando a prestação de serviços públicos. Somente para Teixeiras o Estado deve o valor de R$ 3.040.841,39 sendo:

- - FUNDEB – IPVA (Trimestre) e ICMS (17 e 24/04, 02/05 a 07/08), juros e correções de 2017 e 2018 - -> R$ 761.833,37

- - Transporte Escolar (4 parcelas) - - >R$ 97.920,00

- - Piso Mineiro de Assistência Social (18 parcelas) - -> R$ 61.221,60

- - ICMS (juros e correções 2017 e 2018) + ICMS referente a 31/07/2018 - -> R$ 110.746,96

- - Saúde - -> R$ 2.009.119,46

Devido a esse problema criado pelo governo do Estado de Minas Gerais, informamos que nos juntaremos aos outros municípios mineiros e faremos uma paralisação no dia 21/08. Portanto, não haverá atendimento nos órgãos públicos municipais, bem como não haverá aula nas escolas da rede municipal de ensino. Vale ressaltar que haverá atendimento somente no Hospital Municipal e serviço de coleta de lixo.

Contamos com o apoio e compreensão de todos, deixando bem claro nosso REPÚDIO ÀS AÇÕES INDEVIDAS DO GOVERNO DE MINAS. Gostaríamos de frisar que nossa adesão ao movimento é pela preocupação que temos com os teixeirenses, que merecem serviços públicos de qualidade e com os nossos servidores municipais, sempre solícitos e dispostos a nos ajudar na administração de nossa cidade.

GOVERNADOR. PAGUE O QUE DEVE AO POVO DE TEIXEIRAS!

Prefeitura Municipal de Teixeiras - Agosto de 2018

Para quem acha que não estamos trabalhando está aí mais um conquista.
Acabamos de adquirir mais um veículo 0 Km para compor a frota municipal e atender pacientes que fazem tratamento médico fora do município.
Com apenas 1 ano e 5 meses de governo a atual administração já adquiriu, além dessa Sprinter da Mercedes:
1 Etios,
1 Saveiro,
1 Ônibus escolar,
1 Mobi,
1 Ambulância,
1 Sandeiro e
1 Golf.
Esse é mais um fruto de uma administração séria e competente que vem buscando melhorias para a nossa cidade.