A Prefeitura de Teixeiras por meio do Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos Dr. Eduardo Lopes Drumond e do Assessor Jurídico Dr. Rodrigo Giffoni Rodrigues ajuizaram uma AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADO COM PEDIDO DE LIMINAR, (Processo 0013144-59.2018.8.13.0685) pedindo que o Estado de Minas Gerais seja obrigado a repassar a integridade dos valores devidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) à cidade.

Atualmente, R$1.156.143,64 (um milhão cento e cinquenta e seis mil reais e cento e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos) que seriam repasses do FUNDEB estão atrasados e serão discutidos no decorrer da tramitação desse processo.

No último dia 31 de outubro, o município decretou Situação de Emergência Financeira (Decreto 255/2018) devido a falta de repasses do governo do Estado, que chega a R$ 3.625.290,05 (três milhões, seiscentos e vinte e cinco mil, duzentos e noventa reais e cinco centavos). Esse ato autoriza o município a realizar medidas preventivas para amenizar os impactos da falta de repasses por parte do Estado.

Diversas transferências obrigatórias estão irregulares, como as para o Fundo Estadual de Saúde, do Fundo Estadual de Assistência Social e do Transporte Escolar, conforme levantamento da Associação Mineira dos Municípios (AMM), e a distribuição do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB). Este último é essencial para o pagamento dos salários dos professores da rede municipal.

A Administração está preocupada com a situação e vem trabalhando com muita responsabilidade e seriedade, tomando medidas como cortes de despesas e de pessoal para solucionar os problemas causados pela completa falta de gestão do atual Governador, bem como da respectiva Secretaria Estadual da Fazenda, que juntos de forma leviana, imprudente e irresponsável, estão a transgredir a legislação de tal modo a levar os Municípios a um estado falimentar.

A ADMINISTRAÇÃO NÃO ESTÁ DE BRAÇOS CRUZADOS E TODOS OS SECRETÁRIOS ESTÃO EMPENHADOS NA SOLUÇÃO DESSES PROBLEMAS.