CONTRATAÇÃO DE CLÍNICA ESPECIALIZADA EM TRATAMENTO DE PACIENTE DEPENDENTE QUÍMICO, A FIM DE ATENDER A ORDEM JUDICIAL Nº 500360-52.2024.8.13.0685 MP/MG, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DESTE MUNICÍPIO, COM BASE NO ART. 75, INCISO II DA LEI N° 14.133/2021.