Decretos Coronavírus
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Decreto 315/2020 - Estabelece normatizações técnicas e sanitárias complementares destinadas à situação de calamidade pública declarada em decorrência do Novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

Decreto 315/2020 - Estabelece normatizações técnicas e sanitárias complementares destinadas à situação de calamidade pública declarada em decorrência do Novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.
Decreto315-2020.pdf
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445.58 kB
Data:
30 Abril 2020
 
 
 
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