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Lei 1.240/2006 - Cria o CODEMA - Conselho Municipal de Meio Ambiente; e dispõe sobre a política de proteção, de conservação e de controle do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no município.

Lei 1.240/2006 - Cria o CODEMA - Conselho Municipal de Meio Ambiente; e dispõe sobre a política de proteção, de conservação e de controle do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no município.
Lei1240-2006.PDF
Tamamho do Arquivo:
8.42 MB
Data:
18 Agosto 2006
 
 
 
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