Leis Municipais
Lei 1.833/2021 - Dispõe sobre autorização para adoção de medidas de cumprimento ao disposto no inciso XI do art. 212-A da Constituição da República de 1988 e art. 26 da Lei nº 14.113/2020 e dá outras providências.
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Lei1.833-2021.pdf
Tamamho do Arquivo:
871.58 kB
Data:
13 Dezembro 2021
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