Lei 1.819/2021 - Dá nova redação à Lei Municipal n° 1.240/06, que cria o Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente – CODEMA, define sua composição e suas atribuições, e dá outras providências.
Lei 1.819/2021 - Dá nova redação à Lei Municipal n° 1.240/06, que cria o Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente – CODEMA, define sua composição e suas atribuições, e dá outras providências.
Lei 1.819/2021 - Dá nova redação à Lei Municipal n° 1.240/06, que cria o Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente – CODEMA, define sua composição e suas atribuições, e dá outras providências.