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Lei 1.823/2021 - Dispõe sobre a caracterização de celebrações religiosas como atividades essenciais Estado de Emergência e/ou Estado de Calamidade Pública.

Lei 1.823/2021 - Dispõe sobre a caracterização de celebrações religiosas como atividades essenciais Estado de Emergência e/ou Estado de Calamidade Pública.
Lei1.823-2021.pdf
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492.41 kB
Data:
18 Outubro 2021
 
 
 
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