Lei 1.769/2019 - Dispõe sobre a autorização para firmar acordo de parcelamento de débitos previdenciários, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
Lei 1.769/2019 - Dispõe sobre a autorização para firmar acordo de parcelamento de débitos previdenciários, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
Lei 1.769/2019 - Dispõe sobre a autorização para firmar acordo de parcelamento de débitos previdenciários, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.