Lei Complementar 012/2003 – Reduz a Contribuição de Iluminação Pública de que trata a Lei Complementar nº 010/2002, de 30.12.2002, e dá outras providências.

Lei Complementar 010/2002 - Dispõe sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, de que trata o artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providências.