Leis Complementares
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Lei Complementar 012/2003 – Reduz a Contribuição de Iluminação Pública de que trata a Lei Complementar nº 010/2002, de 30.12.2002, e dá outras providências.

Lei Complementar 012/2003 – Reduz a Contribuição de Iluminação Pública de que trata a Lei Complementar nº 010/2002, de 30.12.2002, e dá outras providências.
LeiComplementar012-2003.pdf
Tamamho do Arquivo:
397.62 kB
Data:
15 Setembro 2003

 

 
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