Lei Complementar 012/2003 – Reduz a Contribuição de Iluminação Pública de que trata a Lei Complementar nº 010/2002, de 30.12.2002, e dá outras providências.
Lei Complementar 012/2003 – Reduz a Contribuição de Iluminação Pública de que trata a Lei Complementar nº 010/2002, de 30.12.2002, e dá outras providências.
Lei Complementar 012/2003 – Reduz a Contribuição de Iluminação Pública de que trata a Lei Complementar nº 010/2002, de 30.12.2002, e dá outras providências.