Leis Complementares
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Lei Complementar 010/2002 - Dispõe sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, de que trata o artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providências.

Lei Complementar 010/2002 - Dispõe sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, de que trata o artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providências.
LeiComplementar010-2002.pdf
Tamamho do Arquivo:
1.37 MB
Data:
30 Dezembro 2002

 

 
 
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