Leis Complementares
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Lei Complementar 092/2019 - Dispõe sobre a alteração da alínea IX do Art. 6º da Lei Complementar 020 de 09/12/2009.

Lei Complementar 092/2019 - Dispõe sobre a alteração da alínea IX do Art. 6º da Lei Complementar 020 de 09/12/2009.
LeiComplementar092-2019.pdf
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276.89 kB
Data:
31 Mai 2019
 
 
 
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