Decreto 104/2012 - Dispõe sobre a estabilidade de funcionário em cargo público decorrente de aprovação em Estágio Probatório e contém outras disposições.
Decreto 104/2012 - Dispõe sobre a estabilidade de funcionário em cargo público decorrente de aprovação em Estágio Probatório e contém outras disposições.
Decreto 104/2012 - Dispõe sobre a estabilidade de funcionário em cargo público decorrente de aprovação em Estágio Probatório e contém outras disposições.