Decreto 074/2012 - Dispõe sobre a estabilidade de funcionários em cargo público decorrente de aprovação em Estágio Probatório e contém outras disposições.
Decreto 074/2012 - Dispõe sobre a estabilidade de funcionários em cargo público decorrente de aprovação em Estágio Probatório e contém outras disposições.
Decreto 074/2012 - Dispõe sobre a estabilidade de funcionários em cargo público decorrente de aprovação em Estágio Probatório e contém outras disposições.