Decretos
Cima

Decreto 567/2024 - Dispõe sobre regulamentação das condições de desincompatibilização e de afastamento para fins do art. 14º , §9º da Constituição da República de 1988 e dá outras providências.

Decreto 567/2024 - Dispõe sobre regulamentação das condições de desincompatibilização e de afastamento para fins do art. 14º , §9º da Constituição da República de 1988 e dá outras providências.
Decreto567-2024.pdf
Tamamho do Arquivo:
4.17 MB
Data:
30 Junho 2024

 

 
Caracteristicas

 

 
Changelog

 

 
Notas

 

 
 
 
 
Powered by Phoca Download