Decreto 567/2024 - Dispõe sobre regulamentação das condições de desincompatibilização e de afastamento para fins do art. 14º , §9º da Constituição da República de 1988 e dá outras providências.
Decreto 567/2024 - Dispõe sobre regulamentação das condições de desincompatibilização e de afastamento para fins do art. 14º , §9º da Constituição da República de 1988 e dá outras providências.
Decreto 567/2024 - Dispõe sobre regulamentação das condições de desincompatibilização e de afastamento para fins do art. 14º , §9º da Constituição da República de 1988 e dá outras providências.