Decreto 478/2023 - Dispõe sobre a qualificação e avaliação de desempenho dos servidores públicos municipais efetivos, contratados mediante processo seletivo, na forma do art. 37, IX, da CR/88 ou art. 9º da Lei 11350/2006 e dá outras providências.
Decreto 478/2023 - Dispõe sobre a qualificação e avaliação de desempenho dos servidores públicos municipais efetivos, contratados mediante processo seletivo, na forma do art. 37, IX, da CR/88 ou art. 9º da Lei 11350/2006 e dá outras providências.
Decreto 478/2023 - Dispõe sobre a qualificação e avaliação de desempenho dos servidores públicos municipais efetivos, contratados mediante processo seletivo, na forma do art. 37, IX, da CR/88 ou art. 9º da Lei 11350/2006 e dá outras providências.