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Decreto 302/2020

Decreto 302/2020
Decreto302-2020.pdf
Tamamho do Arquivo:
347.86 kB
Data:
15 Março 2020

Estabelece providências complementares ao estado de “alerta” local, publicado na data de 14 de março de 2020, em razão Decreto de Situação de Emergência em Saúde Pública determinado pelo Estado e pelo Ministério da Saúde e dá outras providências.

 
 
 
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