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(31) 3709-0151
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  2. Legislação

Legislação

Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada

Total de normas
—
acervo legislativo
Normas Municipais
Número TipoData EmentaSituaçãoAções
672/2026Decreto26/10/2026Dispõe sobre a transferência do ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Púb…Vigente
670/2026Decreto21/10/2026Adota o regime especial de 40(quarenta) horas semanais para o EEB (Especialista …Vigente
671/2026Decreto21/10/2026Estabelece Calendário de Dias Santos, Feriados, Pontos Facultativos e Recessos p…Vigente
669/2026Decreto15/10/2026Regulamenta a Campanha do IPTU Premiado 2026 e dá outras providências.Vigente
668/2026Decreto30/09/2026Dispõe sobre a exoneração a pedido de LARISSA CALDAS MORAES, matrícula 3303 do c…Vigente
667/2026Decreto30/09/2026Dispõe sobre a vacância do cargo público, por motivo de aposentadoria junto ao I…Vigente
666/2026Decreto03/09/2026Institui e regulamenta o programa municipal de preparação intensiva para o Exame…Vigente
664/2026Decreto31/08/2026Adota o regime especial de 40 (quarenta) horas semanais para o PEB II (Professor…Vigente
663/2026Decreto31/08/2026Dispõe sobre a vacância do cargo público, por motivo de aposentadoria junto ao I…Vigente
665/2026Decreto31/08/2026Revoga o Decreto nº 633/2025, que estabelece o Calendário de Dias Santos, Feriad…Vigente
Exibindo 10 de 0 normas
Normas Recentes
NúmeroTipoDataEmentaSituaçãoAções
2317/2026Portaria03/11/2026Dispõe sobre a exoneração de CLEISSON LUIS FRANÇA CLEMENTE do cargo de Coordenad…Vigente
2319/2026Portaria03/11/2026Dispõe sobre cancelamento de Licença para Tratar de Interesses Particulares de R…Vigente
2320/2026Portaria03/11/2026Dispõe sobre a concessão de Adicional por Graduação para LUIZ FERNANDO MENDONÇA …Vigente
2318/2026Portaria01/11/2026Dispõe sobre nomeação de CLEISSON LUIZ FRANÇA CLEMENTE para o cargo de Assessor …Vigente
2315/2026Portaria26/10/2026Dispõe sobre readaptação funcional da servidora MÁRCIA IZABEL DE FÁTIMA VENÂNCIO…Vigente
Acervo por Tipo