Legislação · Normas Municipais
Legislação
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Total de normas
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acervo legislativo
| Número | Tipo | Data | Ementa | Situação | Ações |
|---|---|---|---|---|---|
| 115/2026 | Lei Complementar | 09/04/2026 | Altera o Anexo VI da Lei Complementar nº 022, de 31 de dezembro de 2009, modific… | Vigente | |
| 115/2026 | Lei Complementar | 09/04/2026 | Altera o Anexo VI da Lei Complementar nº 022, de 31 de dezembro de 2009, modific… | Vigente | |
| 111/2025 | Lei Complementar | 30/10/2025 | Dispõe sobre a criação e cargos públicos, vagas e alteração da Lei Complementar … | Vigente | |
| 109/2025 | Lei Complementar | 30/04/2025 | Dispõe sobre a criação e cargos públicos, vagas e alteração da Lei Complementar … | Vigente | |
| 110/2025 | Lei Complementar | 30/04/2025 | Dispõe sobre os Vencimentos dos Servidores em Comissão da Câmara Municipal de Te… | Vigente | |
| 108/2025 | Lei Complementar | 26/02/2025 | Dispõe sobre a revisão geral anual prevista no art. 37, X da Constituição da Rep… | Vigente | |
| 107/2024 | Lei Complementar | 27/03/2024 | Dispõe sobre a revisão geral anual prevista no art. 37, X da Constituição da Rep… | Vigente | |
| 106/2023 | Lei Complementar | 25/09/2023 | Dispõe sobre autorização para pagamento de assistência financeira complementar d… | Vigente | |
| 105/2023 | Lei Complementar | 09/03/2023 | Acrescenta o parágrafo único ao artigo 39 da Lei Complementar 021 de 16/02/2009 … | Vigente | |
| 104/2022 | Lei Complementar | 22/12/2022 | Dispõe sobre a regulamentação a Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que tr… | Vigente |