PORTARIA 2.315 DE 26 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre readaptação funcional da servidora MÁRCIA IZABEL DE FÁTIMA VENÂNCIO SILVEIRA, matrícula 1904, ocupante do cargo de Servente Contínuo, nos termos do Decreto 647/2026.

O Prefeito Municipal de Teixeiras – MG, Nivaldo Rita, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais legislações aplicáveis;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 647/2026, que regulamenta o processo de readaptação funcional de servidor público municipal;

CONSIDERANDO o laudo médico apresentado, que atesta a limitação parcial da capacidade laborativa do servidor;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação das atividades exercidas nas condições de saúde do servidor, sem prejuízo do serviço público;

RESOLVE:

Art. 1º. Readaptar a servidora Márcia Izabel de Fátima Venâncio Silveira, matrícula nº 1904, ocupante do cargo de Servente Contínuo, lotada na Secretaria Municipal de Saúde – ESF 02, em razão de limitação em sua capacidade laborativa, conforme laudo médico.
Art. 2º. A readaptação será de caráter temporário, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 4º, inciso I, do Decreto nº 647/2026;
Art. 3º. A servidora passará a exercer atividades compatíveis com suas limitações, conforme orientação médica, ficando vedada a atribuição de funções que contrariem o laudo apresentado.
Art. 4º. A servidora permanecerá lotada na mesma secretaria.
Art. 5º. Compete à chefia imediata:

I – designar atividades compatíveis com as restrições médicas;
II – acompanhar e fiscalizar o desempenho da servidora;
III – comunicar eventuais incompatibilidades à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Controladoria – Divisão de Recursos Humanos.

Art. 6º. A servidora deverá apresentar laudos médicos atualizados a cada 06 (seis) meses conforme previsto no § 2º do Art. 9º do Decreto nº 647/2026.

Nivaldo Rita

Teixeiras, 26 de outubro de 2026

Prefeitura Municipal de Teixeiras

Construindo uma nova história

Art. 7º. Esta Portaria poderá ser revista a qualquer tempo, mediante nova avaliação médica ou interesse da Administração Pública.

Teixeiras, 26 de outubro de 2026.

Nivaldo Rita
Prefeito Municipal

DECLARAÇÃO DE PUBLICAÇÃO

Declaro que publiquei esta Portaria no site oficial da Prefeitura (www.teixeiras.mg.gov.br)

Nivaldo Rita
Prefeito Municipal

CERTIDÃO

Certifico que registrei esta Portaria em Livro Próprio destinado a atos Oficiais

Solange A. Silva
Servidor Responsável

Portaria nº 2315/2026