Legislação · Normas Municipais
Legislação
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Total de normas
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acervo legislativo
| Número | Tipo | Data | Ementa | Situação | Ações |
|---|---|---|---|---|---|
| 1906/2025 | Lei Ordinária | 02/07/2025 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do… | Vigente | |
| 1884/2024 | Lei Ordinária | 02/07/2024 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do… | Vigente | |
| 1862/2023 | Lei Ordinária | 26/05/2023 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do… | Vigente | |
| 1844/2022 | Lei Ordinária | 27/05/2022 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do… | Vigente | |
| 1813/2021 | Lei Ordinária | 21/06/2021 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do… | Vigente |