LEI MUNICIPAL Nº 1.862 DE 26 DE MAIO DE 2023

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

O Povo do Município de Teixeiras, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Em cumprimento às disposições da Constituição Federal, Constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de Teixeiras - Minas Gerais para o exercício financeiro de 2024, compreendendo:

I - as disposições sobre prioridades e metas da Administração Pública Municipal;

II - a estrutura do orçamento municipal;

III - a elaboração, alteração e execução orçamentária;

IV - as despesas de pessoal e encargos sociais;

V - as condições para concessão de recursos públicos;

VI - as alterações na legislação tributária;

VII - as disposições sobre a dívida pública municipal; e

VIII - as disposições finais.

Parágrafo único. Integram esta Lei, os seguintes Anexos, nos termos do art. 4º e seus §§ 1º a 3º da Lei Complementar nº 101, de 2000:

a) Anexo I - Prioridades e Metas;
b) Anexo II - Metas Fiscais; e
c) Anexo III - Riscos e Eventos Fiscais.

CAPÍTULO II DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 2º As prioridades e as metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2024, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional e legal do Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades municipais, são as constantes do Anexo I desta Lei, as quais terão precedência na alocação dos recursos na lei orçamentária de 2024 e na sua execução, não se constituindo em limite à programação das despesas.

§1º O Orçamento Anual será elaborado em consonância com as prioridades e metas de que trata o caput deste artigo e deverão estar adequadas ao Plano Plurianual - PPA 2022/2025.

§2º Na elaboração e durante a execução do Orçamento do exercício financeiro de 2024, o Poder Executivo poderá alterar as metas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas e o atendimento das necessidades estabelecidas.

CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL

Art. 3º O Orçamento para o exercício financeiro de 2024 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta e será elaborado levando-se em conta a estrutura organizacional do Município e suas possíveis alterações. Art. 4º A proposta orçamentária do Município evidenciará as receitas por rubricas e suas respectivas despesas, por função, subfunção, programa, projetos, atividades e operações especiais de cada unidade gestora e conterá:

mensagem encaminhando o projeto de lei;
texto da lei;
demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas;
sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
quadro das dotações por órgãos de governo e administração;
demonstrativo da despesa por órgãos e funções;
programa de trabalho através da funcional programática;
demonstrativo da despesa segundo sua natureza.

Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por:

Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

Parágrafo único. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas na proposta orçamentária de 2024 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais, podendo ser readequadas e redefinidas a codificação e as especificações das fontes, obedecendo as normativas da Secretaria do Tesouro Nacional e/ou Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

CAPÍTULO IV
DA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL

Art. 6º A proposta orçamentária do Município, relativa ao exercício financeiro de 2024, deverá ser elaborada em conformidade com os diversos princípios, além dos contábeis geralmente aceitos, o de igualdade, prioridade de investimentos nas áreas sociais, austeridade na gestão dos recursos públicos, modernização na ação governamental, transparência na elaboração e execução do orçamento. Art. 7º O Poder Legislativo elaborará seu detalhamento de despesas para o exercício financeiro de 2024, observadas as determinações contidas nesta Lei e no art. 29-A da Constituição Federal, devendo encaminhá-lo ao Poder Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo de remessa do projeto de lei orçamentária de 2024 à Câmara Municipal.

Prefeitura Municipal de Teixeiras - Construindo uma nova história

Art. 8º As emendas ao projeto de lei do orçamento devem obedecer ao disposto no §3º do art. 166, da Constituição Federal e na alínea “b” do inciso III do art. 160 da Constituição do Estado de Minas Gerais, e não poderão indicar recursos provenientes de anulação das seguintes despesas:

dotações com recursos vinculados;
dotações referentes à contrapartida;
dotações referentes a obras em andamento; e
dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais.

Art. 9º O projeto de lei orçamentária de 2024 contemplará autorização ao Chefe do Poder Executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, observando o disposto na Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, visando:

criar, quando for o caso, natureza de despesa com categoria de programação já existente;
movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações existentes se mostrarem insuficientes para a realização de determinadas despesas; e
incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei Orçamentária.

Art. 10. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, remanejar, transpor ou transferir, total ou parcialmente, as dotações aprovadas na Lei Orçamentária de 2024 ou em créditos adicionais, quando se referirem à reprogramação de programas, ações ou gastos governamentais fixados no orçamento, bem como, quando as respectivas realocações de recursos nos termos das alíneas seguintes, que alterem a composição, categoria para outro, com estruturação distinta, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantendo a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no parágrafo único do art. 5º desta Lei;

Transposição: realocações no âmbito dos programas de trabalho já existentes no orçamento do órgão executor das ações governamentais;
Transferência: realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão, secretaria, departamento ou congênere e do mesmo programa de trabalho, em função da reprogramação dos gastos a serem efetuados.

Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2024 ou em créditos adicionais.

Art. 11. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, incluir ou alterar fontes de recursos nas dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2024, respeitadas as devidas vinculações.

Parágrafo único. A movimentação entre fontes de recursos de uma única dotação orçamentária não configura abertura de crédito adicional.

Art. 12. O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino, como estabelece o caput do art. 212 da Constituição Federal e a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Parágrafo único. O Município aplicará parte dos recursos a que se refere o caput deste artigo, na manutenção e no desenvolvimento do ensino na educação básica e à remuneração condigna de seus profissionais, nos termos estabelecidos no art. 212-A da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020.

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRAS

Construindo uma nova história

Art. 13. A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para financiamento das ações e serviços públicos de saúde no ano de 2024, no mínimo, de 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b” e seu §3º, da Constituição Federal. Art. 14. A Lei Orçamentária de 2024 deverá conter Reserva de Contingência, limitada a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista, destinada a atender os passivos contingentes, os riscos e eventos fiscais, dentre outros imprevistos e imprevisíveis.

Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e riscos fiscais imprevistos e imprevisíveis, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração Municipal, não orçadas ou orçadas a menor, as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais ou necessidades do Poder Público.

Art. 15. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no §3º do art.16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse os limites estabelecidos nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras. Art. 16. Até 30 (trinta) dias após a aprovação e publicação da Lei Orçamentária de 2024, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 2000, para o atendimento das despesas, observado o limite de movimentação e empenho fixado na Lei Orçamentária de 2024 e respeitado o repasse previsto no art.168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos, respeitando o limite constitucional, o prazo mensal e a proporção fixada na Lei Orçamentária de 2024, em observância às regras dispostas no art. 29-A da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021. Art. 17. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, os Poderes Executivo e Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculado de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2024.

§1º Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigação constitucional e legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.

§2º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e para movimentação financeira.

§3º Para efeito de aplicação deste artigo serão considerados, preferencialmente, os recursos orçamentários destinados às despesas de capital e às despesas correntes que não são afetas a serviços básicos.

§4º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetuadas.

Art. 18. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, conforme disposto no art. 100 da Constituição Federal.

CAPÍTULO V

DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 19. A destinação de recursos para novos projetos somente será permitida depois de adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de conservação do patrimônio, salvo os projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito. Art. 20. Para efeito do disposto nos incisos V e X do art. 37, observado o inciso II, §1º e caput do art. 169, da Constituição Federal, com as disposições contidas na Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, e na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, fica estabelecido que a Administração Direta e Indireta, e o Poder Legislativo, poderão criar cargos, empregos e funções, alterar a estrutura de carreira, realizar concurso público, conceder qualquer vantagem, corrigir, reajustar ou aumentar a remuneração dos servidores públicos municipais e admitir pessoal, mediante lei e prévia dotação orçamentária suficiente para atendimento da respectiva despesa, de acordo com os limites constitucionais e legais.

Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes dos atos dispostos no caput deste artigo deverão estar previstos no Orçamento de 2024 ou acrescidos por créditos adicionais.

Art. 21. A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente, não excederá os limites de 54% (cinquenta e quatro por cento) e 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida, observado os limites internos de cada Poder. Art. 22. No exercício financeiro de 2024 a realização de hora extra, quando a despesa com pessoal houver excedido o limite disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, somente poderá ocorrer nos casos de necessidade temporária de excepcional interesse público, devidamente justificada pela autoridade competente. Art. 23. Serão considerados contratos de terceirização de mão-de-obra, para efeito do disposto no §1º do art. 18 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, as despesas provenientes de contratação de pessoal para substituição de servidores pertencentes a categorias funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal de órgão ou entidade, desde que haja vacância dos cargos a serem substituídos, sendo tais despesas contabilizadas como Outras Despesas de Pessoal.

CAPÍTULO VI

DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE RECURSOS PÚBLICOS

Art. 24. O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa específica, transferir recursos do Tesouro Municipal, a título de subvenção social, às entidades sem fins lucrativos, as quais desenvolvam atividades nas áreas social, médica, educacional, cultural e desportiva, desde que estejam legalmente constituídas, em observância às regras aplicáveis na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

§1º As entidades beneficiadas nos termos do caput deste artigo deverão prestar contas dos recursos recebidos ao Poder Executivo.

§2º Fica vedada a concessão de subvenção a entidades que não cumprirem as exigências do §1º deste artigo, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo.

CAPÍTULO VII

DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 27. Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos, isenção ou benefícios de natureza tributária ou financeira, que gere efeitos sobre a receita estimada para o Orçamento de 2024, deverá, para sua aprovação, observar os termos do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, no que couber.Art. 28. O Chefe do Poder Executivo, autorizado em lei, poderá conceder benefício fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e no prazo de vencimento, ou ainda em dia com suas obrigações tributárias, devendo, nesses casos, serem considerados os cálculos da estimativa da receita.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 29. A administração da dívida pública municipal interna ou externa terá por objetivo principal a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos para o tesouro municipal.Art. 30. Observada a legislação vigente, o Município poderá realizar operações de crédito destinadas a financiar despesas de capital previstas no Orçamento.Art. 31. As operações de crédito deverão ser autorizadas por lei específica e constar do Orçamento Anual para 2024.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 32. A despesa de competência de outros entes da Federação só será assumida pelo Município quando firmado convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, previsto recurso na lei orçamentária e que visem ao desenvolvimento municipal.Art. 33. A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de estrutura adequada, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar os custos de cada ação governamental.Art. 34. A Proposta Orçamentária do Município, relativa ao exercício de 2024, deverá ser elaborada de conformidade com o princípio de transparência dos atos de gestão, além dos princípios contábeis geralmente aceitos, a fim de garantir o livre acesso e participação dos cidadãos às informações relativas à elaboração, execução e acompanhamento do orçamento, inclusive na discussão em audiências públicas.

Parágrafo único. São instrumentos de transparência dos atos de gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
I - lei do plano plurianual, e diretrizes orçamentárias e do orçamento anual;

II - relatórios resumidos da execução orçamentária;
III - relatórios de gestão fiscal;
IV - balanço geral anual;
V - audiências públicas;
VI - leis, os decretos, as portarias e demais atos do Executivo.

Art. 35. O Projeto de Lei Orçamentária de 2024 deverá ser enviado ao Poder Executivo até o dia 31 de dezembro de 2023.

§1° Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2024 não seja enviado no prazo disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária vigente, até a sanção da respectiva Lei Orçamentária de 2024.

§2° Os eventuais saldos negativos apurados em decorrência do disposto no §1° serão ajustados após a sanção da Lei Orçamentária Anual, por meio da abertura de créditos adicionais suplementares, usando como fontes de recursos o superávit financeiro de 2023, o excesso de arrecadação e a anulação de saldos de dotações não comprometidas.

Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Teixeiras, 26 de maio de 2023.

Nivaldo Rita
Prefeito Municipal

SANÇÃO E PROMULGAÇÃO
Aos 26/05/23
Sancionei e Promulguei esta Lei
Nivaldo Rita
Prefeito Municipal

DECLARAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
Declaro que em 26/05/23 publiquei essa Lei no Quadro de Publicações da Prefeitura conforme dispõe o Art. 88 da Lei Orgânica Municipal
Nivaldo Rita
Prefeito Municipal

CERTIDÃO
Certifico que registrei essa Lei em Livro Próprio.
26/05/23
Solange Apª A. Silva
Servidor Responsável

Projeto de Lei 700/2023 aprovado pela Câmara Municipal em 23/05/2023.

Anexo I

Metas e Prioridades

LDO 2024

Programas e Ações Orçamentárias do Município de Teixeiras/MG

000 - ENCARGOS ESPECIAIS

Título da Ação
9.001 - RECOLHIMENTO DO PASEP Finalidade: Contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).
9.002 - AMORTIZAÇÃO DE PARCELAMENTO COM O INSS Finalidade: Amortizar o parcelamento com o Instituto Nacional de Seguridade Social.
9.003 - SENTENÇAS JUDICIAIS Finalidade: Pagamento de sentenças judiciais.
9.005 - AMORTIZAÇÃO DE PRECATÓRIOS EM DÍVIDA FUNDAÇA Finalidade: Amortização de precatórios em dívida fundada.
9.023 - PROVENTOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS Finalidade: Pagamento de proventos de inatividade e pensões.

001 - PROCESSO LEGISLATIVO

Título da Ação
1.001 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA CÂMARA MUNICIPAL Finalidade: Atender vagas de interesse do Legislativo.
2.001 - MANUTENÇÃO DOS SUBSÍDIOS DE AGENTES POLÍTICOS Finalidade: Manter os subsídios dos agentes políticos - vereadores.
1.003 - AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO SEDE DA CÂMARA Finalidade: Ampliar a sede da Câmara.
2.002 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CORPO LEGISLATIVO Finalidade: Manter as atividades do corpo legislativo.
2.004 - MANUTENÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES Finalidade: Manter as folhas de pagamento de servidores da Câmara.
2.005 - MANUT. DESPESAS C/ DIVULGAÇÃO OFICIAL E PUBLICIDADE Finalidade: Manter as despesas com divulgação oficial e publicidade - legislativo.
2.006 - HOMENAGENS, RECEPÇÕES E FESTIVIDADES Finalidade: Realizar homenagens, recepções e festividades - legislativo.

002 - SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR

Título da Ação
2.007 - ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO Finalidade: Constituir uma ação centralizadora dos custos administrativos da Unidade Orçamentária do Gabinete do Prefeito constante no orçamento do Município, agregando despesas não passíveis de apropriação em programas ou ações finalísticas.
2.008 - SUBSÍDIO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO Finalidade: Pagamento de subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito municipal.

003 - GESTÃO ESTRATÉGICA PARA O DESENVOLVIMENTO

Título da Ação
2.011 - CONVÊNIO COM A POLÍCIA CIVIL Finalidade: Convênio com a Polícia Civil.
2.012 - CONVÊNIO COM A POLÍCIA MILITAR Finalidade: Convênio com a PMMG (Polícia Militar).
2.021 - ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FAZENDA Finalidade: Manter todas as atividades da Secretaria de Fazenda.
2.022 - SUBSÍDIO DO SECRETÁRIO DE FAZENDA Finalidade: Pagamento de subsídio ao Secretário Municipal da Fazenda.
2.123 - CONTRATO RETIDO - CIMVALPI CENTRAL DE COMPRAS Finalidade: Participação em consórcio público para realização dos projetos e atividades do Município com maior efetividade e menor custo.

004 - GESTÃO ESTRATÉGICA DE ASSUNTOS JURÍDICOS

2 - Ações:

2.314 - ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS

Finalidade: Proporcionar meios para que a Assessoria Jurídica da Prefeitura possa atender a todas as demandas relativas à sua área de atuação, repassando, quando for necessário, aos demais setores e agentes públicos responsáveis pela gestão municipal.

2.315 - SUBSÍDIO DO SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS

Finalidade: Pagamento do Subsídio do Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos.

1 - Programa (Denominação): 005 - EDUCAÇÃO: UM OLHAR DE ESPERANÇA PARA O FUTURO

2 - Ações:

Título da Ação
1.003 - EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS PARA ENSINO FUNDAMENTAL
Finalidade: Adquirir equipamentos e mobiliários para a rede de ensino fundamental.
1.004 - CONSTRUÇÃO/REFORMA DE ESCOLAS ENSINO FUNDAMENTAL
Finalidade: Subvencionar e reformar escolas de ensino fundamental.
1.005 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ESCOLAR
Finalidade: Adquirir veículo escolar para toda a rede de ensino fundamental do município.
1.006 - AMPLIAÇÃO E REFORMA DE CRECHES
Finalidade: Ampliar e reformar as creches de educação infantil.
2.244 - ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Finalidade: Manter os serviços e atividades voltadas à Secretaria de Educação do município.
2.155 - SUBSÍDIO DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO
Finalidade: Pagamento do subsídio do Secretário Municipal de Educação.
2.164 - SUBVENÇÃO À APAE DE TEXEIRAS
Finalidade: Promover repasse à APAE de Teixeiras.
2.025 - PROMOÇÃO E ENSINO, FORMAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR
Finalidade: Manter alunos de ensino superior no município.
2.026 - DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Finalidade: Manter as atividades do ensino fundamental.
2.030 - REMUNERAÇÃO PROFISSIONAIS MAGISTÉRIO FUNDAMENTAL
Finalidade: Remunerar os profissionais do magistério da educação fundamental - 70% - FUNDEB.
2.031 - TRANSPORTE ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL
Finalidade: Manter o transporte escolar do ensino fundamental.
2.032 - MERENDA ESCOLAR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE
Finalidade: Manter as atividades da merenda escolar destinadas à Educação Infantil/Creche.
2.033 - DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES EDUCAÇÃO INF. CRECHE
Finalidade: Suprir a necessidade de materiais pedagógicos da rede para atendimento da educação infantil - creche.
2.034 - REMUNERAÇÃO PROFISSIONAIS MAGISTÉRIO INFANTIL CREC
Finalidade: Remunerar os profissionais do magistério, ensino infantil creche - 70% - FUNDEB.
1.035 - AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA
Finalidade: Comprar terreno para construção de escola.
2.035 - TRANSPORTE ESCOLAR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE
Finalidade: Promover o transporte escolar para a educação infantil creche dentro do município.
2.036 - MERENDA ESCOLAR EDUCAÇÃO INFANTIL PRÉ-ESCOLA
Finalidade: Manter as atividades da merenda escolar destinadas à educação infantil pré-escola.
2.037 - DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES DO ENSINO PRÉ-ESCOLAR
Finalidade: Manter as atividades do ensino pré-escolar.
2.038 - REMUNERAÇÃO PROFISSIONAIS MAGISTÉRIO INFANTIL PRÉ
Finalidade: Remunerar os profissionais do magistério do ensino pré - 70% - FUNDEB.
2.039 - TRANSPORTE ESCOLAR EDUCAÇÃO INFANTIL PRÉ-ESCOLA
Finalidade: Promover o transporte escolar para a educação infantil pré-escola do município.
1.010 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO E CONSTRUÇÃO DE CRECHE
Finalidade: Adquirir veículo escolar para construir novas creches no município.
1.055 - EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE
Finalidade: Adquirir equipamentos e mobiliários diversos para as unidades de educação infantil do município.
2.110 - ATIVIDADES RECEPÇÃO, HOMENAGENS FESTIVIDADES EDUCA
Finalidade: Desenvolver ações de recepção com festividades e homenagens realizados pelo Secretário de Educação.

1 - Programa (Denominação): 006 - MAIS GESTÃO, MAIS SAÚDE

2 - Ações:

Título da Ação

1.007 - CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE FISIOTERAPIA

Finalidade: Construir um centro de fisioterapia no município.

1.008 - AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIO

Finalidade: Adquirir máquinas, equipamentos e mobiliários para saúde do município.

1.009 - CONSTRUÇÃO/REFORMA DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE

Finalidade: Construção, reforma e modernização das unidades básicas de saúde do município.

1.010 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA A SAÚDE

Finalidade: Aquisição de veículos para a saúde.

1.011 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES

Finalidade: Aquisição de equipamentos médicos e hospitalares.

1.012 - CONTRATO DE RATEIO - CISMI VI INVESTIMENTO

Finalidade: Executar ações de média e alta complexidade na rede municipal, e garantir o cumprimento das metas físicas/orçamentárias da programação pactuada integrada - PPI Assistencial e Saúde Consórcio Intermunicipal de Saúde de Viçosa (CISMIV) e das metas do pacto dos indicadores da atenção especializada.

1.013 - CONTRATO DE RATEIO - CISDESTE INVESTIMENTO

Finalidade: Amparar o recurso para realização dos projetos do Município com maior efetividade e menor custo.

1.014 - CONSTRUÇÃO DO CENTRO EPIDEMIOLÓGICO

Finalidade: Construir centro epidemiológico no município.

1.033 - IMPLANTAÇÃO DE ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO

Finalidade: Implementar ações no campo da reabilitação oral para a melhoria da saúde da população.

1.035 - CONSTRUÇÃO DA COZINHA DO HOSPITAL MUNICIPAL

Finalidade: Ampliar a reforma no hospital Santo Antônio.

1.036 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE SAÚDE

Finalidade: Manter o bom funcionamento da Secretaria de Saúde.

1.037 - AQUISIÇÃO DE MATERIAL CIRÚRGICO

Finalidade: Manter e ampliar as cirurgias realizadas contra o município, para fornecimento de medicamentos e cirurgias.

1.038 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Finalidade: Destinação de recursos ao Fundo Municipal de Saúde.

1.039 - CONVÊNIO – APOIO AÇÃO CANCEROSOS - AMPAC

Finalidade: Apoiar ações desenvolvidas pela Madre Fátima do Apoio aos Cancerosos - AMPAC.

1.040 - MANUTENÇÃO BÁSICA DE ALTA COMPLEXIDADE

Finalidade: Amparar o recurso para realização dos projetos do Município com maior efetividade e menor custo.

1.041 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA

Finalidade: Manter o funcionamento das equipes ESF visando a reorganização da atenção básica, de acordo com os preceitos do Sistema Único de Saúde, qualificação e valorização dos trabalhadores da saúde por favorecer um interação do processo de trabalho com potencial de aprofundar os princípios, diretrizes e prioridades das ações programáticas de saúde, promovendo a capacidade resolutiva e o impacto na situação de saúde das pessoas e coletividades, além de propiciar uma importante relação custo-efetividade.

1.045 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Finalidade: Adquirir veículo.

2.045 - ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Finalidade: Promover atividades voltadas ao fundo municipal de saúde do município.

2.046 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

Finalidade: Adquirir veículo.

2.046 - ATIVIDADES DO ESTRATÉGIA SAÚDE BUCAL

Finalidade: Seu principal objetivo é a reorganização da prática e a qualificação das ações e serviços oferecidos, reunindo uma série de ações em saúde bucal voltada para os cidadãos de todas as idades, com ampliação do acesso ao tratamento odontológico gratuito à população por meio do Sistema Único de Saúde.

2.047 - ATIVIDADES DO LABORATÓRIO DE PRÓTESE DENTÁRIA LRPD

Finalidade: Aquisição de prótese dentária.

2.048 - PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE PACS

Finalidade: Fornecer cuidados em atenção primária à saúde a partir de pessoas da própria comunidade, os agentes comunitários de saúde (ACS). Algumas das atribuições dos ACS é realizar visitas domiciliares, atividades de promoção, prevenção e monitoramento da saúde, além de identificar situações de risco e acompanhar as sequelas.

2.046 - ATIVIDADES DE INFORMATIZAÇÃO NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE

Finalidade: Informatizar a atenção primária à saúde.

2.050 - REALIZAÇÃO DE CONSULTAS E EXAMES ESPECIALIZADOS

Finalidade: Realização de consultas e exames especializados para pacientes do município.

2.051 - CONTRATO DE RATEIO - CISDESTE DE CUSTEIO

Finalidade: Amparar o recurso para realização das atividades do Município com maior efetividade e menor custo.

2.054 - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS HOSPITALARES

Finalidade: Aquisição de materiais médicos, hospitalares, ambulatoriais, laboratoriais e odontológicos do município.

2.055 - CONTRATO DE RATEIO - CISMI VI CUSTEIO

Finalidade: Executar ações de média e alta complexidade na rede municipal, e garantir o cumprimento das metas físicas/orçamentárias da programação pactuada integrada - PPI Assistencial e Saúde Consórcio Intermunicipal de Saúde de Viçosa (CISMIV) e das metas do pacto dos indicadores da atenção especializada.

2.054 - ATIVIDADES DA FARMÁCIA MUNICIPAL SUS

Finalidade: A assistência farmacêutica é um conjunto de ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, tanto individual como coletiva, tendo a medicamento como insumo essencial à vida e visando ao acesso e uso racional.

2.055 - MANUTENÇÃO DA REDE FARMÁCIA DE MINAS

Finalidade: As unidades da Rede Farmácia de Minas dispensarão gratuitamente à população, medicamentos para atenção primária, vinculados à prestação de serviços farmacêuticos, possibilitando um integrado com outros serviços de saúde, prevenções no município e nas regiões de saúde do estado de Minas Gerais.

2.056 - ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Finalidade: As atividades da vigilância visam ao apoio e orientação às ações permanentes da situação de saúde da população, articulando-se em um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir e prevenir riscos à saúde de populações que vivem em situação de vulnerabilidade territorial, garantindo-se a integralidade de ações.

Teixeira - Programa/Denominação: 020 - SAÚDE DIREITO DE TODOS

2057 - COMBATE AO COVID-19
Finalidade: Combate ao Coronavírus no município de Teixeira.
2058 - ATIVIDADES DE EPIDEMIOLOGIA E CONTROLE DE DOENÇAS
Finalidade: Desenvolver atividades e estratégias de educação em saúde voltadas para prevenção e controle de agravos e doenças envolvendo homens e animais, visando a promoção da saúde humana.
2059 - CONTRATO RATEIO - CIM/ARLI RESÍDUOS SÓLIDOS VARIAV
Finalidade: Participação em consórcio público para realização dos projetos e atividades do Município com maior efetividade e menor custo.
2106 - ATIVIDADES CENTRO DE CONVIVÊNCIA EM SAÚDE MENTAL
Finalidade: Manter as atividades do centro de apoio em saúde mental que integra a rede de atenção psicossocial do SUS.
2107 - EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DE ATENÇÃO DOMICILIAR
Finalidade: Modalidade de atenção à saúde substitutiva ou complementar às já existentes, caracterizado por um conjunto de ações de promoção à saúde, prevenção e tratamento de doenças e reabilitação realizadas em domicílio.
2109 - ATIVIDADES RECEPÇÃO, HOMENAGENS E FESTIVIDADES SAÚDE
Finalidade: Suprir a necessidade de execução de festividades e homenagens realizadas pelas Secretaria de Saúde.
2128 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO DOMICILIAR
Finalidade: Serviços complementares aos cuidados realizados na atenção básica e em serviços de urgência, substitutivo ou complementar à internação hospitalar.

1 - Programa/Denominação: 020 - SAÚDE DIREITO DE TODOS

Ação	Título da Ação
1.051	CONSTRUÇÃO DA SEDE DA FARMÁCIA VIVA Finalidade: Construção da sede física, laboratório de medicamentos fitoterápicos.
2097	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS Finalidade: Manter as atividades administrativas relativas da Fundação Municipal de Saúde de Teixeira.
2098	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES HOSPITALARES Finalidade: Manter as atividades hospitalares.

1 - Programa/Denominação: 021 - CIDADE RENOVADA

Ação	Título da Ação
1015	AMPLIAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA Finalidade: Execução de obras de iluminação pública.
1016	CONSTRUÇÃO DA REDE DE DRENAGEM PLUVIAL Finalidade: Construção da rede de drenagem pluvial do município.
1017	AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS INFRA-ESTRUTU Finalidade: Aquisição de veículos e equipamentos de infraestrutura urbana.
1018	AMPLIAÇÃO DA REDE DE DRENAGEM PLUVIAL Finalidade: Aumento das obras de drenagem pluvial do município.
1019	CONSTRUÇÃO DE PONTES, BUEIROS E CONTENÇÕES Finalidade: Construção de obras de pontes, bueiros e contenções do município.
1020	PAVIMENTAÇÃO E CALÇAMENTO DE RUAS E AVENIDAS Finalidade: Executar obras de pavimentação e calçamento.
1021	CONTRATO RATEIO - CIMVAP/LIG/EXPANSÃO ILUMINAÇÃO P Finalidade: Participação em consórcio público para realização dos projetos e atividades do Município com maior efetividade e menor custo.
1022	CONSTRUÇÃO/RECUP. DE PRAÇAS E JARDINS Finalidade: Construir, ampliar e reformar praças e jardins públicos.
1023	PAVIMENTAÇÃO E CALÇAMENTO DE ESTRADAS VICINAIS Finalidade: Pavimentar e calçar estradas vicinais.
1024	CONSTRUÇÃO DE PONTES, BUEIROS E MATA-BURROS Finalidade: Construção e reforma de pontes, bueiros e mata-burros do município.
1025	AMPLIAÇÃO DA REDE DE ESGOTO Finalidade: Execução e ampliação da rede de esgoto do município.
1034	CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO/REFORMAS CEMITÉRIO MUNICIPAL Finalidade: Adquirir terreno para construção do novo cemitério.
1037	CONSTRUÇÃO DE RODOVIÁRIA Finalidade: Construir nova rodoviária no município para atender a população em geral.
1038	AQUISIÇÃO DE IMÓVEL E CONSTRUÇÃO/REFORMA CEMITÉRIO Finalidade: Adquirir imóvel para construção do cemitério municipal.
1039	CONSTRUÇÃO DO DEPORTO Finalidade: Construir necrotério municipal para atender à população em geral.
1040	CONSTRUÇÃO/REFORMA DA GARAGEM MUNICIPAL Finalidade: Construir ou reformar a garagem municipal.
1046	CONTRATO RATEIO - CIMVAP/EFICIÊNCIA/ILUMIN LED Finalidade: Participação em consórcio público para realização dos projetos e atividades do Município com maior efetividade e menor custo.
1049	CONTRATO RATEIO - CIMVAP/PAVIMENTAÇÃO/ASFÁLTICA Finalidade: Participação em consórcio público para realização dos projetos e atividades do Município com maior efetividade e menor custo.
15006	CONTRATO RATEIO - CIMVAP/OBRA CIVIL Finalidade: Participação em consórcio público para realização dos projetos e atividades do Município com maior efetividade e menor custo.

Finalidade

1.054 - CONSTRUÇÃO DE PÓRTICOS

Finalidade: Constituir pórticos nas entradas da cidade.

2.060 - SUBSÍDIO DO SECRETÁRIO INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE

Finalidade: Pagamento do Subsídio do Secretário Municipal de Infraestrutura, Obras e Meio Ambiente.

2.061 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE LIMPEZA PÚBLICA

Finalidade: Limpeza pública, coleta, tratamento e destinação dos resíduos sólidos gerados no município, oferecendo à população serviços com qualidade, dentro das normas técnicas e ambientais, visando qualidade de vida.

2.062 - ATIVIDADES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

Finalidade: Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Meio Ambiente.

2.063 - MANUTENÇÃO DE VIAS URBANAS

Finalidade: Manutenção das vias urbanas.

2.054 - MANUTENÇÃO DA REDE DE DRENAGEM PLUVIAL

Finalidade: Promover a manutenção da rede de drenagem pluvial do município.

2.055 - MANUTENÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS

Finalidade: Manter em boas condições as praças e jardins do município.

2.056 - MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Finalidade: Manter o aspecto visual das vias urbanas, dando maior segurança à população, melhor qualidade de vida efetuando serviços de reparo e manutenção dos equipamentos utilizados para iluminação.

2.057 - CONTRATO RATEIO - CIMVI/RESÍDUOS SÓLIDOS URBANO

Finalidade: Participação em consórcio público para realização dos projetos e atividades do Município com maior efetividade e menor custo.

2.069 - MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS

Finalidade: Manter em boas condições de uso as estradas rurais.

2.070 - ATIVIDADES DO ESGOTO SANITÁRIO

Finalidade: Manutenção dos serviços do esgoto sanitário.

2.071 - ATIVIDADES SECRETARIA MEIO AMBIENTE

Finalidade: Promover atividades do setor de meio ambiente do município.

2.117 - PROTEÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS PUBL. ICOS MUNICIPAIS

Finalidade: Manutenção dos serviços públicos de resíduos sólidos do município.

2.118 - CONTRATO RATEIO - CIMVI/IMPL. PROJETOS

Finalidade: Contrato de rateio para participação no CIMVI para realização de projetos.

2.121 - CONTRATO RATEIO - CIMVI/RESÍDUOS SÓLIDOS VARIÁR

Finalidade: Manutenção da frota: Abastecimento dos veículos, mecânica (não de obra e peças), seguros e todas as despesas com manutenção veicular não direcionada diretamente ao serviço.

2.119 - PROGRAMA DE PROTEÇÃO DE NASCENTES

Finalidade: Conservação de recursos hídricos.

2.124 - REMUNERAÇÃO SERV. INFRAESTRUTURA, OBRAS E ME. AMB

Finalidade: Vencimentos, vantagens e encargos sociais para todos os servidores da secretaria de infraestrutura, obras e meio ambiente.

2.125 - CONTRATO RATEIO - CIMVI/GAPER, FISCALIZAÇÃO OBRAS

Finalidade: Participação em consórcio público para realização dos projetos e atividades do Município com maior efetividade e menor custo.

2.129 - CONTRATO RATEIO - CIMVI/PLANA ELETRICA

Finalidade: Participação em consórcio público para realização dos projetos e atividades do Município com maior efetividade e menor custo.

2.130 - CONTRATO RATEIO - CIMVI/LOCAÇÃO DE VEÍCULOS MAQ

Finalidade: Participação em consórcio público para realização dos projetos e atividades do Município com maior efetividade e menor custo.

1 - Programa (Denominação): 022 - AGROPECUÁRIA O PILAR DO DESENVOLVIMENTO

2 - Ações:

Título da Ação
1.051 - AMPLIAÇÃO DA PATRULHA MECANIZADA
Finalidade: Ampliação da patrulha mecanizada com a finalidade de fortalecimento das ações da secretaria agricultura.
1.043 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA CENTRO INDUSTRIAL
Finalidade: Adquirir imóvel para ser um centro industrial no município.
2.074 - ATIVIDADES SEC. DESENV. ECONÔMICO AGRÍ. PECUÁRI.
Finalidade: Promover as atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Pecuária.
2.093 - SUBSÍDIO DO SECRETÁRIO DES ENVOLV. AGRÍ. PECUÁRIA
Finalidade: Pagamento do Subsídio do Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Pecuária.
2.094 - APOIO AO DES. ECONÔMICO, AGRICULTURA E PECUÁRIA
Finalidade: Propiciar o desenvolvimento sustentável da agropecuária, proporcionando o aumento da circulação de produtos no município incentivando novas atividades, incorporação de novas tecnologias, oferecendo apoio estrutural, técnicas aos produtores gerando assim mais renda e emprego.
2.095 - CONTRATO RATEIO - CIMVI/AGILISM
Finalidade: Participação em consórcio público para realização dos projetos e atividades do Município com maior efetividade e menor custo.
2.096 - CONVÊNIO COM A EMATER
Finalidade: Manter o Convênio firmado entre o Município de Teixeiras e a EMATER.
2.112 - ASSOCIAÇÃO TEIXEIRENSE DE PROT. DEF. ANIMAIS
Finalidade: Pagamento de subvenção para a Associação Teixeira para Associação Teixeirense de Proteção e Defesa dos Animais.

12.12 - APOIO A EVENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR

Finalidade: Apoiar os eventos da agricultura familiar junto ao EMATER e IMA.

1 - Programa (Denominação): 024 - ESPORTE PARA SAÚDE E SOCIAL

2 - Ações:

1.026 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE QUADRAS POLIESPORTIVAS

Finalidade: Fomentar e Incentivar a Prática Esportiva nas Quadras Poliesportivas do Município e fornecer recursos para construção e manutenção estrutural das mesmas, estimulando a prática das diversas modalidades nas Quadras Poliesportivas da Cidade.

1.042 - CONSTRUÇÃO DE PISTA DE SKATE

Finalidade: Contribuir pela prática de skate para a população municipal.

2.054 - SUBSÍDIO DO SECRETÁRIO ESP./LAZER/TURISMO E CULTURA

Finalidade: Pagamento de Subsídio do Secretário Municipal de Esporte, Lazer, Turismo e Cultura.

2.085 - ATIVIDADES DO ESPORTE E LAZER

Finalidade: Fomentar e Incentivar a Prática Esportiva no Município, com o intuito de valorizar o esporte nas suas diversas modalidades, alcançando todas as idades e classes sociais.

2.086 - MANUTENÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS E DESPORTIVOS

Finalidade: Fomentar o Incentivo à Prática Esportiva no Município, com o intuito de valorizar o esporte nos seus vários segmentos, alcançando todas as faixas etárias.

1 - Programa (Denominação): 025 - TURISMO NOVOS RUMOS

2 - Ações:

2.087 - ASSOCIAÇÃO À INSTÂNCIA DE GOVERNANÇA REGIONAL

Finalidade: Participar de associações que promovam o aumento de atrativos turísticos no município.

2.088 - ATIVIDADES E EVENTOS TURÍSTICOS

Finalidade: Incentivar a realização de eventos que possibilitam o aumento de turistas no município.

1 - Programa (Denominação): 026 - CULTURA CONSCIENTIZAÇÃO E CRESCIMENTO

2 - Ações:

1.029 - CONSTRUÇÃO DO CENTRO CULTURAL

Finalidade: Construção do Centro Cultural do Município com o intuito de oferecer um espaço amplo e adequado para as atividades culturais e eventos que compõem o seu acervo. O seu principal papel social é também a conservação da riqueza cultural, de forma a permitir que as gerações futuras possam ter acesso direto a este material.

2.089 - CORPORAÇÃO MUSICAL 17 DE DEZEMBRO

Finalidade: Subvenção para a Corporação Musical 17 de Dezembro.

2.090 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL

Finalidade: Manter as atividades da Biblioteca Pública Municipal.

2.091 - ATIVIDADES EVENTOS CULTURAIS

Finalidade: Fomentar e Inocular ao Patrimônio Cultural, Histórico e Artístico do Município e fornecer subsídios para manutenção de programas culturais, estimulando os cidadãos a conhecerem sobre a cultura nas demais esferas, municipais, estaduais e federal.

1 - Programa (Denominação): 027 - UMA CIDADE PARA TODOS

2 - Ações:

2.095 - SUBSÍDIO DO SECRETÁRIO DE GOVERNO

Finalidade: Pagamento do Subsídio do Secretário Municipal de Governo.

2.101 - ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Finalidade: Custear a implementação das políticas do município, representando perante os poderes constituintes (executivo, legislativo e judiciário), os órgãos e os agentes das estruturas destes poderes nas esferas federal, estadual e municipal, as instituições não governamentais e os cidadãos.

2.013 - COMUNICAÇÃO SOCIAL

Finalidade: Assegurar ao cidadão o conhecimento a respeito dos atos da administração pública municipal, informando-o sobre questões de seu interesse nas áreas de educação, saúde, urbanização, desenvolvimento econômico e outros, facilitando acesso à população a assuntos municipais e promover o atendimento das demandas da comunidade.

1.047 - CONTRATO TÉC. - CIVIL/PLANEJAMENTOS E CONTENÇÕES

Finalidade: Participação em consórcio público para realização dos projetos e atividades do Município com maior efetividade e menor custo.

2.111 - ATIVIDADES RECEPÇÃO, HOMENAGENS/FESTIVIDADES GOVER

Finalidade: Suprir a necessidade de custeio com festividades e homenagens realizadas pela Secretaria de Governo.

1 - Programa (Denominação): 028 - ADMINISTRAR NO PRESENTE PENSANDO NO FUTURO

2 - Ações:

2.016 - CONTRATO TÉCNICO - CIVIL/PLANEJAMENTO/ADMINISTRAÇÃO - FIXO

Finalidade: Participação em consórcio público para realização dos projetos e atividades do Município com maior efetividade e menor custo.

2.017 - ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DE PLANEJAMENTO

Finalidade: Manter todas as atividades de administração e planejamento.

2.018 - SUBSÍDIO DO SECRETÁRIO DE ADM PLANEJ E CONTROLADORIA

Finalidade: Pagamento de subsídios do Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Controladoria.

Lei Municipal de Teixeiras - Programas e Ações

Programas, ações e entidades beneficiadas conforme destinação de recursos e finalidade.

Entidades e Atividades

2.019 - ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS - AMM

Finalidade: Contribuir para Associação Mineira de Municípios.

2.020 - ATIVIDADES DO CONTROLE INTERNO

Finalidade: Coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de controle interno da Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações Diretas e Indiretas.

1.088 - CONSTRUÇÃO/REFORMA DA PREFEITURA MUNICIPAL

Finalidade: Construir ou reformar o prédio da Prefeitura Municipal de Teixeiras.

2.099 - CONTRIBUIÇÃO INSTITUIÇÕES DE APOIO ADMINISTRATIVO

Finalidade: Manter o aparelhado do Município de atender as demandas de serviços diversos, minimizando custos.

2.110 - PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE ATOS OFICIAIS

Finalidade: Publicar e divulgar os atos oficiais.

2.115 - ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA ZONA DA MATA NORTE

Finalidade: Contribuir para Associação dos Municípios da Zona da Mata Norte.

2.116 - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS

Finalidade: Contribuir para a Confederação Nacional de Municípios.

Programa

1 – Programa (Denominação): 029 - ASSISTÊNCIA SOCIAL DIREITO DO POVO DEVER DO ESTADO

Título da Ação	Finalidade
1.026 – CONSTRUÇÃO DA SEDE DA ASSISTÊNCIA SOCIAL	Construir uma sede para a Secretaria de Assistência Social.
1.029 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO SECRETARIA ASSISTÊNCIA SOCIAL	Aquisição de veículo para Secretaria de Assistência Social.
1.041 – AQUISIÇÃO E IMÓVEL, CONSTRUÇÃO CONSELHO TUTELAR	Aquisição de imóvel e construção de sede do conselho tutelar no município.
2.715 - SUBSIDIO SECRET ARIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL	Subsídio do Secretário(a) da Secretaria Municipal de Assistência Social.
2.053 - FOMENTO ÀS CASAS LAR/ABRIGO LAR, IDADE DE TEIXEIRAS	Manter as casas de acolhimento dos amigos da terceira idade de Teixeiras.
2.074 - ATENDIMENTO PESSOAS EM TRÂNSITO – ABRIGO LAR	Oferecer abrigo para pessoas em trânsito.
2.075 - MANUTENÇÃO CASA DE PAULO DE TEIXEIRAS	Subsidiar a manutenção da Casa de Paulo de Teixeiras.
2.076 – SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO VÍNCULOS-SCFV	O serviço de convivência e fortalecimento de vínculos (SCFV) é um conjunto de atividades realizadas em grupo, de acordo com o ciclo de vida de cada, e que busca complementar o trabalho social com famílias a prevenir a ocorrência de situações de risco social. Além disso, o SCFV fortalece os vínculos familiares, incentiva a integração e o troca de experiências entre os participantes, valorizando o sentimento de vida coletiva.
2.070 – PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL À FAMÍLIA–PAIF	É um conjunto de procedimentos realizados com o objetivo de contribuir para a convivência, reconhecimento de direitos e possibilidades de intervenção na vida social e familiar. Este trabalho resulta em melhores possibilidades das famílias e da comunidade, promovendo espaços coletivos de escuta e troca de vivências.
2.077 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CRAS	Manter o centro de referência de assistência social no CRAS.
2.078 – BENEFÍCIOS EVENTUAIS E EMERGENCIAIS	Atendimento às famílias que se encontram em situação de risco e vulnerabilidade social.
2.079 – MANUTENÇÃO E GESTÃO DO CADÚNICO	Celular dados e informações sociais com o objetivo de identificar todas as famílias de baixa renda existentes no país.
2.080 – DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES CONSELHO TUTELAR	Manter as atividades do Conselho Tutelar. Aplicar medidas de proteção pertinentes, tomando providências para que cessem a ameaça ou violação de direitos discursados a criança e ao adolescente.
2.081 – CONTRATO DE RATEIO - CIACA	Atender as crianças e adolescentes com vínculos rompidos e necessitados de alojamento.
2.082 – PLANO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO	Promover a reabilitação dos jovens que estão em conflito com a lei visando o desenvolvimento de suas capacidades e potencialidades para o enfrentamento da vulnerabilidade social.
2.083 – PROGRAMA CRIANÇA FELIZ	Promover o desenvolvimento humano a partir e o apoio e o acompanhamento do desenvolvimento infantil integral na primeira infância.
2.101 – BENEFÍCIO MENSAL E GESTÃO	Mensal para idosos (65 anos completos e cinco) anos ou mais, e pessoas com deficiência de qualquer idade, que comprovarem não possuir meios de se sustentar ou ser de sustentado pela família.
2.102 – ATIVIDADES DE SOCIALIZAÇÃO DE IDOSOS S.C.F.V.	Realizar atividades de socialização junto aos idosos do município.
2.104 – ATIVIDADES DE PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA	Fornecer benefício para pessoas carente do município.
2.104 – ATIVIDADES PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA IGDBF	Executar e programar bolsa família.
2.105 – PROTEÇÃO E PROMOÇÃO BEM ESTAR FAMÍLIA INDIVÍDUOS-PAEH	Ofertar e acompanhar as famílias que estão em situação de risco social tiveram seus direitos violados, para a superação dessas situações por meio da reestruturação e do fortalecimento dos laços familiares e sociais.
2.120 – PROGRAMA HABITACIONAL RURAL ‘CONSTRUINDO SONHOS’	Construir ou reformar casas para famílias de baixa renda no município que já possuem o terreno e não tem condições financeiras de realizar tais melhorias no seu imóvel. Avaliar critérios para concessão do subsídio de casas populares para famílias de baixa renda que não possuem imóvel rural.
2.121 – PROGRAMA HABITACIONAL URBANO ‘JUNOS IRMÃOS UNIDOS SONHOS’	...

Finalidade

Construir ou reformar casas de famílias de baixa renda no município que já possuem o terreno e não têm condições financeiras de realizar tais melhorias no seu imóvel. Adquirir terreno para construção de casas populares para famílias de baixa renda que não possuem uma moradia.

2.123 - APAE DE TEIXEIRAS

Finalidade: Subvenção para a APAE de Teixeiras.

2.131 - POLÍTICAS PÚBLICAS PARA JUVENTUDE

Finalidade: Fomentar a participação de jovens em atividades de engajamento cívico, político e cidadão.

1 - Programa (Denominação): 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

2 - Ações:

Título da Ação
3.004 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Finalidade: Reserva de contingência.

Anexo II

Riscos Fiscais

LDO 2024

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023 ANEXO II RISCOS FISCAIS

Em conformidade com o art. 4º, § 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000) e com o disposto nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional de n.º 1.447, de 14 de junho de 2022, apresenta-se o Anexo de Metas Riscos do Município de Teixeiras/MG.

MUNICÍPIO DE TEIXEIRAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS

Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências 2024

ARF (LRF, art. 4º, § 3º)

PASSIVOS CONTINGENTES		PROVIDÊNCIAS
Descrição	Valor	Descrição	Valor
Demandas judiciais		Abertura de créditos adicionais a partir do cancelamento de dotação de despesas discricionárias
Dívidas em processo de reconhecimento		Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência	30.000
Avalis e garantias concedidas
Assunção de passivos
Assistências diversas	30.000
Outros passivos contingentes
SUBTOTAL	30.000	SUBTOTAL	30.000

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS		PROVIDÊNCIAS
Descrição	Valor	Descrição	Valor
Frustração de arrecadação		Abertura de créditos adicionais a partir do cancelamento de dotação de despesas discricionárias
Restituição de tributos a maior
Discrepância de projeções		Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência
Outros Riscos Fiscais
SUBTOTAL		SUBTOTAL
TOTAL	30.000	TOTAL	30.000,00

Rua Antônio Moreira Barros, 101 - Centro

CEP: 36.580-000 TEL.: 31-38951066

Anexo II

Metas Fiscais

LDO 2024

Rua Antônio Moreira Barros, 101 – Centro

CEP: 36580-000 – TEL.: 31-38951066

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023 ANEXO METAS FISCAIS

Em atendimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e em conformidade com o determinado nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional de nº 1.447, de 14 de junho de 2022, o presente Anexo de Metas Fiscais contém os seguintes demonstrativos:

Demonstrativo 1 – Metas Anuais;
Demonstrativo 2 – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Demonstrativo 3 – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo 4 – Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo 5 – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Demonstrativo 6 – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
Demonstrativo 7 – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

1. Metas Anuais

1.1. Metas Anuais de 2024 a 2026

O demonstrativo em análise estabelece as metas de resultado primário e nominal da Administração Municipal de Teixeiras, Minas Gerais, para o exercício de 2024 e indicando as metas para 2025 e 2026 em valores correntes e constantes, destacando receitas e despesas, totais e primárias, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida.

As metas indicadas para os anos de 2025 e 2026 deverão ser revistas nas próximas proposições de suas diretrizes orçamentárias.

MUNICÍPIO DE TEIXEIRAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS

Metas Anuais

2024

ESPECIFICAÇÃO	2024		2025		2026
ESPECIFICAÇÃO	Valor Corrente (a)	Valor Constante	Valor Corrente (b)	Valor Constante	Valor Corrente (c)	Valor Constante
Receita Total	51.451.208	49.410.552	54.472.423	52.949.242	57.674.014	51.205.341
Receitas Primárias (I)	50.363.726	48.266.607	53.201.063	49.230.739	56.452.097	50.123.055
Receitas Primárias Correntes	47.603.725	45.765.668	50.399.016	48.533.530	53.358.456	47.322.147
Impostos, taxas e Contribuição de Melhoria	2.503.752	2.404.448	2.850.772	2.447.728	2.806.425	2.491.787
Contribuições	497.496	477.549	486.272	448.145	557.385	494.598
Transferências Correntes	44.393.100	42.632.391	46.999.872	43.399.774	49.759.705	44.180.270
Demais Receitas Primárias Correntes	209.377	201.990	204.100	203.443	234.930	208.591
Receitas Primárias de Capital	2.760.000	2.500.553	2.792.067	2.689.343	3.093.641	2.716.311
Despesa Total	51.451.208	49.410.552	54.472.423	52.949.242	57.674.013	51.205.341
Despesas Primárias (II)	50.646.328	48.587.480	53.650.163	49.652.651	56.868.728	50.418.868
Despesas Primárias Correntes	46.146.302	44.288.371	49.709.530	43.904.241	49.731.178	44.731.178
Pessoal e Encargos Sociais	25.654.471	24.591.698	28.798.339	27.357.974	31.057.542	26.576.642
Outras Despesas Correntes	17.863.607	17.154.589	17.911.712	16.403.371	20.627.524	17.071.117
Despesas Primárias de Capital	5.142.445	4.541.084	4.344.344	5.027.582	7.964.046	3.810.173
Pagamentos de Restos a Pagar de Despesas Primárias	336.140	322.808	355.578	328.819	376.776	334.554
Resultado Primário - Acima da Linha (III) = (I - II)	(282.482)	(271.218)	(299.970)	(275.161)	(316.631)	(261.152)
Dívida Pública Consolidada	1.567.193	1.793.136	1.979.225	1.327.620	2.097.976	1.862.766

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Para melhor entendimento, cabem aqui os seguintes conceitos:

a) Receitas Primárias: Correspondem ao total das receitas orçamentárias correntes e de capital, deduzidas das receitas financeiras, que não contribuem para o resultado primário do exercício e são adquiridas junto ao mercado financeiro, decorrentes da contratação de operações de crédito por organismos oficiais, das receitas de aplicações financeiras, juros recebidos, amortização de empréstimos concedidos, bem como a alienação investimentos.

b) Despesas Primárias: Correspondem ao total das despesas orçamentárias correntes e de capital, deduzidas as despesas financeiras, que não contribuem para o resultado primário do exercício e são que pagas ao mercado financeiro, como amortizações de empréstimos e juros e encargos da dívida contratada.

c) Resultado Primário: Pelo método acima da linha representa a diferença entre as receitas primárias totais realizadas e as despesas primárias totais pagas. O resultado positivo corresponde a um superávit de fluxo de caixa primário e o negativo a um déficit de fluxo de caixa primário.

d) Dívida Pública Consolidada: corresponde ao montante apurado das obrigações financeiras do ente da Federação decorrente de emissão de títulos, assumidos em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados; da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento; e dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.

e) Dívida Consolidada Líquida/DCL: corresponde à dívida pública consolidada menos as deduções que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros líquidos dos restos a pagar processados.

Dívida Consolidada Líquida	(6.185.412)	(5.940.037)	(6.443.801)	(5.950.281)	(6.712.506)	(5.959.944)
Resultado Nominal - Abaixo da Linha	(248.440)	(238.586)	(258.386)	(238.596)	(268.706)	(236.580)

Nota: PIB Estadual projetado não divulgado

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Claro! Abaixo, o texto ajustado e marcado conforme solicitado (removendo elementos desnecessários e apenas aplicando as tags conforme as orientações): ```html

f) Resultado Nominal: Para fins do arcabouço normativo criado pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Resolução do Senado Federal nº 40/2001, esse resultado representa a variação da Dívida Consolidada Líquida – DCL, em um dado período. O valor a ser considerado para avaliação do cumprimento da meta de resultado nominal deve ser o apurado pela metodologia abaixo da linha. Pela metodologia abaixo da linha, o resultado nominal representa a variação da dívida consolidada líquida (DCL), ou seja, a diferença entre o saldo da DCL em 31 de dezembro do exercício anterior em relação ao apurado no período de referência. Caso o ente federativo não possua dívida consolidada, ou seja, caso sua DC seja igual a zero, o resultado nominal abaixo da linha será calculado apenas com base na variação dos estoques de disponibilidades financeiras, ou seja, representará a diferença entre o saldo das “DEDUÇÕES” em 31 de dezembro do exercício anterior em relação ao apurado no período de referência.

1.2. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais

O cálculo das metas descritas no Demonstrativo I foi realizado considerando-se os seguintes parâmetros macroeconômicos, constantes do Relatório Focus do Banco Central do Brasil, de 10 de março de 2023:

Parâmetros Macroeconômicos	2023	2024	2025	2026
PIR Total (variação % sobre o ano anterior)	0,90	1,48	1,90	1,80
IPCA (%)	5,96	4,13	4,00	4,00
IGP-M (%)	3,70	4,20	4,00	4,00
Meta Taxa Selic - média do período (% a.a.)	12,75	10,00	9,90	8,75
Taxa de câmbio - fim de período (R$/US$)	5,25	5,30	5,30	5,40

Fonte: Relatório Focus do Banco Central do Brasil de 31/03/2023

Para efetuar o cálculo em valores constantes de 2022, os valores correntes foram deflacionados com base nas variações previstas para o Índice de Preço ao Consumidor Amplo/ IPCA, destacados na tabela acima.

1.2.1. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas

As metas anuais de receitas do Município de Teixeiras/MG foram calculadas a partir das

Total de Receitas

Valores nominais

```

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Previsão orçamentária de receitas correntes e de capital para o município de Teixeiras, anos 2024, 2025 e 2026.

Especificação	2024	2025	2026
RECEITAS CORRENTES	54.679.439	57.890.215	61.289.529
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria	2.503.752	2.650.772	2.806.425
Contribuições	497.272	526.472	557.386
Receitas Patrimoniais	1.131.850	1.198.312	1.268.677
Receitas de Valores Mobiliários	1.085.983	1.149.752	1.217.265
Demais Receitas Patrimoniais	45.863	48.561	51.412
Receita Agropecuária	-	-	-
Receita Industrial	-	-	-
Receitas de Serviços	157.225	166.459	176.233
Transferências Correntes	50.381.340	53.339.732	56.471.641
Cota-Parte do FPM	21.218.629	22.464.587	23.738.708
Cota-Parte do ITR	5.041	5.396	6.171
Cota-Parte do ICMS	7.045.138	7.458.829	7.896.811
Cota-Parte do IPI	79.688	84.367	89.321
Cota-Parte do IPVA	1.591.659	1.685.121	1.784.071
Transferências do SUS	6.844.584	7.246.497	7.672.012
Transferências do FUNDEB	7.458.901	7.896.888	8.360.593
Emendas Parlamentares	-	-	-
Outras Transferências Correntes	6.136.700	6.497.047	6.878.554
Outras Receitas Correntes	7.999	8.406	8.906
Outras Receitas Financeiras	1.500	1.588	1.681
Receitas Correntes Restantes	6.499	6.881	7.285
Receitas Intra-Orçamentárias	-	-	-
RECEITAS DE CAPITAL	2.760.000	2.922.067	3.093.651
Transferências de Capital	2.760.000	2.922.067	3.093.651
Outras Receitas de Capital	-	-	-
Outras Receitas de Capital Não Primárias	-	-	-
Outras Receitas de Capital Primárias	-	-	-
DEDUÇÃO FUNDEB	(5.988.231)	(6.339.860)	(6.712.137)
TOTAL	51.451.208	54.472.423	57.671.043

seguintes receitas orçamentárias:

As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das principais fontes de receitas do Município:

1.2.1.1. Receitas Correntes

As Receitas Correntes são ingressos de recursos financeiros, que podem ser arrecadados no próprio Município ou recebidos por meio de transferências da União ou do Estado

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A base das projeções desta categoria de receitas são as variáveis macroeconômicas citadas, sobretudo os comportamentos esperados para o PIB e para a inflação nos períodos vindouros, aplicados sobre a receita projetada em 2023. Estima-se, então, as receitas para 2024 a 2026, comparando-se, ainda, com as arrecadações efetivas em 2021 e 2022, conforme detalhado a seguir:

Receitas Correntes

Metas Anuais Valor Nominal Variação %

2021 40.658.316 -

2022 48.577.978 19,48

2023 51.744.920 6,52

2024 54.679.439 5,67

2025 57.890.215 5,87

2026 61.289.529 5,87

Fonte: 2021-2022 Prestação de Contas Anual
2023-2026 Receita projetada

a) Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria:

Os Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria de Teixeiras é composta por IPTU, Imposto de Renda Retido nas Fontes, ITBI, ISSQN, Taxas e Dívida Ativa.

O aumento gradual e constante previsto para os Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria provém da expectativa de continuidade na política de intensificação da fiscalização tributária municipal.

A tabela a seguir mostra o valor arrecadado em 2021 e 2022 e projetado para 2023 a 2026.

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

Metas Anuais Valor Nominal Variação %

2021 2.213.017 -

2022 2.222.221 0,42

2023 2.369.381 6,62

2024 2.503.752 5,67

2025 2.650.772 5,87

2026 2.806.425 5,87

Fonte: 2021-2022 Prestação de Contas Anual
2023-2026 Receita projetada

Contribuições:

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Sua fonte de arrecadação no Município é a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública.

Com base no fluxo da arrecadação recente e em previsões sobre o desempenho futuro, estima-se a arrecadação no montante descrito na tabela a seguir:

Metas Anuais Valor Nominal Variação %

2021 415.652 -

2022 441.357 6,18

2023 470.585 6,62

2024 497.272 5,67

2025 526.472 5,87

2026 557.386 5,87

Fonte: 2021-2022 Prestação de Contas Anual
2023-2026 Receita projetada

b) Receita Patrimonial:

Sua principal fonte de arrecadação é proveniente de recursos originados da remuneração de depósitos bancários.

Metas Anuais Valor Nominal Variação %

2021 415.652 -

2022 441.357 6,18

2023 470.585 6,62

2024 497.272 5,67

2025 526.472 5,87

2026 557.386 5,87

Fonte: 2021-2022 Prestação de Contas Anual
2023-2026 Receita projetada

c) Receita de Serviços:

Para 2024 a 2026 foram estimadas receitas de Serviços.

Metas Anuais Valor Nominal Variação %

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d) Transferências Correntes:

Esta fonte de recursos incluem as transferências constitucionais, legais e voluntárias da União e do Estado de Minas Gerais, as transferências multigovernamentais e as transferências de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.

Os valores para 2024 a 2026 foram obtidos com base nas variações previstas para o Índice de Preço ao Consumidor Amplo/IPCA e o crescimento estimado do PIB.

Metas Anuais	Valor Nominal	Variação %
2021	37.698.308	-
2022	44.763.173	18,74
2023	47.677.490	6,51
2024	50.381.340	5,67
2025	53.339.732	5,87
2026	56.471.841	5,87

Fonte: 2021-2022 Prestação de Contas Anual
2023-2026 Receita projetada

A evolução desta fonte de receita tem apresentado uma performance positiva, situando-se sempre acima dos índices de inflação.

As projeções das transferências correntes são detalhadas a seguir:

Metas Anuais	Valor Nominal	Variação %
2021	15.113.750	-

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2022-2026 Receita projetada e Prestação de Contas Anual

Receita Total

Ano	Valor	Variação %
2022	18.832.730	24,61
2023	20.079.875	6,62
2024	21.218.629	5,67
2025	22.464.587	5,87
2026	23.783.708	5,87

Fonte: 2021-2022 Prestação de Contas Anual
2023-2026 Receita projetada

ICMS

Metas Anuais	Valor Nominal	Variação %
2021	5.398.285	-
2022	6.252.957	15,83
2023	6.667.042	6,62
2024	7.045.130	5,67
2025	7.458.829	5,87
2026	7.896.811	5,87

Fonte: 2021-2022 Prestação de Contas Anual
2023-2026 Receita projetada

IPI

Metas Anuais	Valor Nominal	Variação %
2021	60.333	-
2022	70.727	17,23
2023	75.411	6,62
2024	79.688	5,67
2025	84.367	5,87
2026	89.321	5,87

Fonte: 2021-2022 Prestação de Contas Anual
2023-2026 Receita projetada

IPVA

Metas Anuais	Valor Nominal	Variação %
2021	1.208.579	-
2022	1.412.587	16,89
2023	1.506.238	6,62
2024	1.591.559	5,67
2025	1.685.121	5,87

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Receita projetada 2026

2026

1.784.071

5,87

Fonte: 2021-2022 Prestação de Contas Anual
2023-2026 Receita projetada

SUS

Metas Anuais	Valor Nominal	Variação %
2021	4.585.094	-
2022	6.074.954	32,49
2023	6.477.251	6,62
2024	6.844.584	5,67
2025	7.246.497	5,87
2026	7.672.012	5,87

Fonte: 2021-2022 Prestação de Contas Anual
2023-2026 Receita projetada

FUNDEB

Metas Anuais	Valor Nominal	Variação %
2021	5.980.260	-
2022	6.620.195	10,70
2023	7.058.599	6,62
2024	7.458.901	5,67
2025	7.896.888	5,87
2026	8.360.593	5,87

Fonte: 2021-2022 Prestação de Contas Anual
2023-2026 Receita projetada

Outras Transferências Correntes

Metas Anuais	Valor Nominal	Variação %
2021	5.147.211	-
2022	5.443.562	5,76
2023	5.807.358	6,68
2024	6.136.700	5,67
2025	6.497.047	5,87
2026	6.878.554	5,87

Fonte: 2021-2022 Prestação de Contas Anual
2023-2026 Receita projetada

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e) Outras Receitas Correntes:

São incluídas neste grupo de receitas as multas, os juros, as indenizações e restituições, a dívida ativa de outras receitas correntes, dentre outras.

De acordo com o histórico recente de arrecadação das outras receitas correntes foram projetados os valores para 2024 a 2026.

Metas Anuais	Valor Nominal	Variação %
2021	6.249	-
2022	7.099	13,61
2023	7.569	6,62
2024	7.999	5,67
2025	8.468	5,87
2026	8.965	5,87

Fonte: 2021-2022 Prestação de Contas Anual
2023-2026 Receita projetada

1.2.1.2. Receitas de Capital

Esta categoria econômica de receita compreende as operações de crédito, a alienação de bens, as transferências de capital e outras.

Metas Anuais	Valor Nominal	Variação %
2021	1.447.246	-
2022	3.274.711	126,27
2023	-	-
2024	2.760.000	-
2025	2.922.067	5,87
2026	3.093.651	5,87

Fonte: 2021-2022 Prestação de Contas Anual
2023-2026 Receita projetada

São estimados os seguintes valores para o período 2024 a 2026:

a) Transferências de Capital:

De acordo com as metas constantes do Plano Plurianual do Município de Teixeiras, para o quadriênio 2024/2026, são projetados os seguintes valores de transferências de convênios firmados e emendas parlamentares com a União e o Estado de Minas Gerais para investimentos em programas nas áreas de saúde, educação, meio ambiente e infraestrutura.

Metas Anuais	Valor Nominal	Variação %
2021	1.447.245	-
2022	3.274.711	126,27
2023	*	-
2024	2.760.000	-
2025	2.922.067	5,87
2026	3.093.651	5,87

Fonte: 2021-2022 Prestação de Contas Anual
2023-2026 Receita projetada

e) Outras Receitas de Capital:

Para o período de 2024 a 2026 não foram previstos recursos através das outras receitas de capital.

1.2.2. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Despesas

As metas anuais de despesas do Município de TEIXEIRAS/MG foram projetadas de acordo com as estimativas de receita, objetivando o equilíbrio orçamentário financeiro e com base nas seguintes despesas orçamentárias:

Especificação	2024	2025	2026
DESPESAS CORRENTES	45.473.862	48.145.849	50.974.735

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1.2.2.1. Despesas Correntes

As Despesas Correntes são as aquelas que se realizam de forma contínua, uma vez que estão ligadas à manutenção da ação governamental.

Compreendem as despesas de Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da Dívida e Outras Despesas Correntes.

Os valores realizados de 2021 a 2022 e os previstos para 2023 a 2026 são apresentados na seguinte tabela:

Metas Anuais	Valor Nominal	Variação %
2021	30.191.645	-
2022	42.415.670	40,49
2023	39.132.791	(7,74)
2024	45.473.862	16,20
2025	48.145.849	5,86
2026	50.974.735	5,88

Fonte: 2021-2022 Prestação de Contas Anual

2023-2026 Receita projetada

a) Despesas de Pessoal e Encargos:

As despesas com pessoal e encargos sociais foram projetadas pela Administração Municipal com base nos valores gastos em 2021 e 2022 e considerados o crescimento vegetativo

b) Outras Despesas Correntes:

São incluídas neste grupo de despesas orçamentárias a aquisição de material de consumo, o pagamento de diárias, as contribuições e subvenções, a contratação de serviços terceirizados, o pagamento de auxílio-alimentação, além de outras despesas.

Sua projeção teve como parâmetro os valores gastos nos anos recentes.

Metas Anuais	Valor Nominal	Variação %
2021	18.567.144	-
2022	23.543.062	26,80
2023	25.102.136	6,62
2024	27.525.709	9,65
2025	29.142.019	5,87
2026	30.853.238	5,87

Fonte: 2021-2022 Prestação de Contas Anual
2023-2026 Receita projetada

Metas Anuais	Valor Nominal	Variação %
2021	11.624.501	-
2022	18.872.606	62,35
2023	14.030.655	(25,66)
2024	17.948.153	27,92
2025	19.003.830	5,88
2026	20.121.496	5,88

Fonte: 2021-2022 Prestação de Contas Anual
2023-2026 Receita projetada

1.2.2.2. Despesas de Capital

Compreendem as despesas de Investimentos, Inversões Financeiras e Amortização da Dívida. As metas anuais de Despesas de Capital para o triênio 2024 a 2026 é a que segue:

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Despesas de Capital

Metas Anuais	Valor Nominal	Variação %
2021	1.664.469	-
2022	6.513.807	291,35
2023	6.945.273	6,62
2024	5.947.346	(14,37)
2025	6.296.574	5,87
2026	6.666.309	5,87

Fonte: 2021-2022 Prestação de Contas Anual
2023-2026 Receita projetada

a) Investimentos e Inversões Financeiras:

As projeções anuais para estes 2 grupos da despesa foram calculadas a partir das metas do Plano Plurianual do Município TEIXEIRAS/MG, e são apresentadas abaixo:

Investimentos/Inversões Financeiras
Metas Anuais	Valor Nominal	Variação %
2021	1.214.336	-
2022	5.895.456	385,49
2023	6.285.866	6,62
2024	5.142.346	(18,19)
2025	5.444.304	5,87
2026	5.763.994	5,87

Fonte: 2021-2022 Prestação de Contas Anual
2023-2026 Receita projetada

b) Amortização da Dívida:

Para previsão dos valores de pagamento da dívida foram considerados os contratos em vigor da Administração Direta e Indireta, incluindo o parcelamento do INSS.

Amortização da Dívida Contratada
Metas Anuais	Valor Nominal	Variação %
2021	450.133	-
2022	618.451	37,39
2023	659.405	6,62

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1.2.3. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário

A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias são capazes de suportar as Despesas Primárias.

Em atendimento ao art. 4º, § 2º, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal, a tabela a seguir demonstra as metas de resultados primários projetados para o Município de TEIXEIRAS/MG, para o exercício financeiro a que se refere a LDO e para os dois subsequentes.

Os dados relativos a receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais estabelecidas para as mesmas, conforme demonstrado anteriormente.

O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, por meio das Portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional/STN, relativas às normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público/CASP, sendo embasada, complementarmente, no Manual de Demonstrativos Fiscais – 12ª edição, da Secretaria do Tesouro Nacional, utilizando-se a padronização do método acima da linha, cuja redação é:

"Registra o resultado primário, por meio da metodologia 'acima da linha', que representa a diferença entre as receitas primárias totais realizadas e as despesas primárias totais pagas. O resultado positivo corresponde a um superávit de fluxo de caixa primário e o negativo a um déficit de fluxo de caixa primário."

Meta Fiscal - Resultado Primário
Especificação	2021	2022	2023	2024	2025	2026
RECEITAS CORRENTES (1)	40.658.316	46.577.978	51.744.320	56.479.634	57.890.215	61.269.529
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria	2.213.017	2.272.221	2.369.182	2.563.759	2.690.772	2.826.425
Contribuições	415.652	441.357	470.585	497.272	526.472	557.386
Receitas Patrimoniais	181.891	1.004.581	1.071.096	1.131.860	1.098.312	1.268.677
Aplicações Financeiras (2)	163.467	963.871	1.027.700	1.085.183	1.149.752	1.217.265

Fonte: 2021-2022 Prestação de Contas Anual
2023-2026 Receita projetada

	2024	2025	2026
	805.000	852.270	902.315	22,08	5,87	5,87

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Prefeitura Municipal de Teixeiras - Construindo uma nova história

Demonstrativo de receitas e despesas municipais.

Descrição	2020	2021	2022	2023	2024	2025
Outras Receitas Patrimoniais	18.424	46.710	43.046	45.868	48.561	51.412
Receita Agropecuária	0	0	0	0	0	0
Receita Industrial	0	0	0	0	0	0
Receitas de Serviços	143.159	135.547	148.788	157.226	166.459	178.233
Transferências Correntes	37.698.636	46.175.173	47.577.490	50.381.340	53.539.732	56.471.241
Outras Receitas Correntes	6.210	7.009	7.669	7.990	8.468	8.961
Outras Receitas Financeiras	1.961	1.331	1.419	1.500	1.588	1.681
Receitas Correntes Restantes	4.258	5.768	5.150	4.499	6.821	7.265
DEDUÇÃO FUNDEB (3)	4.357.147	5.342.250	5.658.567	5.988.231	6.339.860	6.712.137
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (4) = (1+2-3)	36.135.752	42.286.547	45.348.944	47.693.725	50.399.016	53.358.446
RECEITAS DE CAPITAL (5)	1.447.246	3.727.711	0	2.760.000	2.922.067	3.093.651
Operações de Crédito (6)	0	0	0	0	0	0
Amortização de Empréstimos (7)	0	0	0	0	0	0
Alienação	0	0	0	0	0	0
Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (8)	0	0	0	0	0	0
Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (9)	0	0	0	0	0	0
Outras Alienações de Bens	0	0	0	0	0	0
Transferências de Capital	1.447.246	3.727.711	0	2.760.000	2.922.067	3.093.651
Outras Receitas de Capital	0	0	0	0	0	0
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (11) = (5-6-7-8-9-10)	1.447.246	3.727.711	0	2.760.000	2.922.067	3.093.651
RECEITAS PRIMÁRIAS TOTAL (12) = (4+11)	37.582.998	45.653.228	45.348.944	50.453.725	53.321.083	56.452.097
DESPESAS CORRENTES (13)	30.131.645	42.416.870	39.132.791	45.137.362	48.145.869	50.974.735
Pessoal e Encargos	18.258.273	23.456.869	24.892.940	27.304.549	28.907.978	30.505.655
Pessoal e Encargos Restos a Pagar Pagos	308.870	196.233	209.198	221.160	234.040	247.783
Juros e Encargos da Dívida (14a)	0	0	0	0	0	0
Juros e Encargos da Dívida Restos a Pagar Pagos (14b)	0	0	0	0	0	0
Outras Despesas Correntes	11.378.782	18.770.438	13.921.751	17.893.217	18.881.192	19.952.504
Outras Despesas Correntes Restos a Pagar Pagos	245.720	102.140	109.904	115.380	121.838	128.392
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (15) = (13-14a-14b)	30.131.645	42.416.870	39.132.791	45.137.362	48.145.869	50.974.735
DESPESAS DE CAPITAL (16)	1.694.469	6.513.997	6.945.375	5.947.346	6.296.574	6.986.309
Investimentos	1.210.498	2.586.923	5.303.985	4.456.952	4.717.224	4.984.220
Investimentos Restos a Pagar Pagos	0	609.533	643.987	866.764	727.060	789.774
Inversões Financeiras	0	0	0	0	0	0
Concessão de Empréstimos e Financiamentos (17a)	0	0	0	0	0	0
Concessão de Empréstimos e Financiamentos RP Pagos (17b)	0	0	0	0	0	0
Aquisição de Título de Capital já Integralizado (18a)	0	0	0	0	0	0
Aquisição de Título de Capital já Integralizado RP Pagos (18b)	0	0	0	0	0	0
Aquisição de Título de Crédito (19a)	0	0	0	0	0	0
Aquisição de Título de Créditos Restos a Pagar Pagos (19b)	0	0	0	0	0	0
Demais Inversões Financeiras	0	0	0	0	0	0

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1.2.4. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida Pública

A Dívida Consolidada Líquida corresponde à dívida pública consolidada deduzida as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros.

Em atendimento ao art. 4º, § 2º, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal, apresenta-se a seguir a Dívida Consolidada Líquida do Município de TEXEIRAS/MG, em conformidade com o Anexo 2 do Relatório de Gestão Fiscal, data-base 31/12/2021 e 31/12/2022 e a prevista para o período de 2023 a 2026.

Meta Fiscal - Montante da Dívida

Especificação	2021	2022	2023	2024	2025	2026
DÍVIDA CONSOLIDADA (1)	2.280.246	1.661.795	1.761.503	1.867.193	1.979.225	2.297.978
Dívida Mobiliária	0	0	0	0	0	0
Outras Dívidas	2.280.246	1.661.795	1.761.503	1.867.193	1.979.225	2.297.978
DEDUÇÕES (2)	9.190.788	7.320.787	7.698.475	8.052.605	8.423.025	8.810.484
Ativo Disponível	7.839.958	7.451.639	7.826.457	8.183.474	8.603.051	8.956.352
Haveres Financeiros	2.862.912	1.570.973	1.649.993	1.725.893	1.806.284	1.888.327
(-) Restos a Pagar Processados	1.312.083	1.692.825	1.777.974	1.856.761	1.945.310	2.034.794
DCL (3) = (1 - 2)	-6.910.541	-5.657.992	-5.936.973	-6.185.412	-6.443.801	-6.712.506

1.2.5. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Nominal

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Prefeitura Municipal de Teixeiras

O cálculo/projeção de metas para o Resultado Nominal é elaborado com embasamento no Manual de Demonstrativos Fiscais - 13ª edição, da Secretaria do Tesouro Nacional, conforme redação extraída:

"Para fins do arcabouço normativo criado pela LRF e pela RSF nº 40/2001, o resultado nominal representa a variação da DCL em dado período e pode ser obtido a partir do resultado primário por meio da soma da conta de juros (juros ativos menos juros passivos).

Para o valor a ser considerado para avaliação do cumprimento da meta de resultado nominal deve ser o apurado pela metodologia abaixo da linha.

Pela metodologia abaixo da linha, o resultado nominal representa a variação da dívida consolidada líquida (DCL), ou seja, a diferença entre o saldo da DCL em 31 de dezembro do exercício anterior em relação ao apurado no período de referência. Caso o ente federativo não possua dívida consolidada, ou seja, caso sua DC seja igual a zero, o resultado nominal abaixo da linha será calculado apenas com base na variação dos estoques de seus créditos e disponibilidades financeiras, ou seja, representará a diferença entre os saldos das “DEDUÇÕES” em 31 de dezembro do exercício anterior em relação ao apurado no período de referência."

Meta Fiscal - Resultado Nominal - Abaixo da Linha

Especificação	2021 (b)	2022 (c)	2023 (d)	2024 (e)	2025 (f)	2026 (g)
DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA RESULTADO NOMINAL - Abaixo da Linha = DCL Exercício - DCL Anterior	(6.910.341)	(5.667.992)	(5.936.973)	(6.185.412)	(6.443.80)	(6.712.506)
	5.821.615	1.242.549	268.981	248.440	258.386	268.705

O cálculo das metas anuais relativas ao Resultado Nominal foi efetuado de acordo com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela Secretaria de Tesouro Nacional/STN.

2. Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior

MUNICÍPIO DE TEIXEIRAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS

O demonstrativo a seguir apresenta o comparativo entre as metas de receita, despesa, montante da dívida, resultado primário e resultado nominal, fixadas para 2022, e os valores efetivamente verificados no exercício.

Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior - 2024

AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)

ESPECIFICAÇÃO	Metas Previstas 2022		Metas Realizadas 2022		Variação
	Valor	% PIB	Valor	% PIB	Valor	%
Receita Total	36.027.148		46.528.439		10.501.291	29,15
Receitas Primárias (I)	39.829.451		45.563.238		5.733.787	14,40
Despesa Total	36.027.148		48.929.576		12.902.430	35,81
Despesas Primárias (II)	35.720.613		48.311.126		12.590.513	35,25
Resultado Primário - Acima da Linha (III = I-II)	4.108.838		(2.747.889)		(6.856.727)	(168,48)
Dívida Pública Consolidada	1.711.907		1.681.795		(30.112)	(2,93)
Dívida Consolidada Líquida	1.719.631		(1.687.992)		(3.877.829)	216,62
Resultado Nominal - Abaixo da Linha	5.102.379		1.242.549		(3.877.829)	(75,7)

Fonte: Meta Prevista 2022. Fiscalizando com o TCE

Nota: PIB Estadual de 2022 não divulgado

3. Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores

De acordo com o § 2º, inciso II, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, compõe, ainda, o Anexo de Metas Fiscais, o comparativo das Metas Anuais fixadas nos três exercícios anteriores com as projetadas para os três exercícios subsequentes.

AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II)
VALORES A PREÇOS CORRENTES

ESPECIFICAÇÃO	2021	2022	%	2023	%	2024	%	2025	%	2026	%
Receita Total	33.933.851	36.027.148	9,04	47.786.753	32,59	51.545.298	7,17	54.472.433	5,67	57.617.943	5,77
Receita Primária (I)	31.645.991	39.829.451	HDV01	47.586.110	19,41	50.363.785	5,00	53.427.093	6,09	56.442.097	6,72
Despesa Total	32.491.991	36.027.148	10,88	47.786.753	32,59	51.545.298	7,17	54.472.433	5,67	57.617.943	5,77
Despesas Primária (2)	30.249.459	35.720.613	HDV01	39.471.119	10,51	42.707.344	8,21	50.246.298	17,73	54.427.143	8,37
Resultado Primário (3)	1.406.536	HDV01	353.893			1.117.287		5.087		5.087

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4. Evolução do Patrimônio Líquido

Em atendimento ao § 2º, inciso II, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, apresentamos a Evolução do Patrimônio Líquido do Município de TEIXEIRAS nos anos de 2020 a 2022.

MUNICÍPIO DE TEIXEIRAS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Evolução do Patrimônio Líquido

2024

AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso II)

PATRIMÔNIO LÍQUIDO	2022	%	2021	%	2020	%
PATRIMÔNIO/CAPITAL	-	-	-	-	-	-

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5. Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos

Este demonstrativo tem como finalidade destacar a receita de capital oriunda da alienação de ativos, bem como sua aplicação em despesa de capital nos exercícios de 2020 a 2022 em consonância com o inciso III, § 2º do Art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Conforme disposto no Art. 44 da referida lei, é vedada a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

MUNICÍPIO DE TEIXEIRAS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS

Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos

2024

AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)

RECEITAS REALIZADAS	2022 (a)	2021 (b)	2020 (c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)	83,12	15,40	88,94
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
Alienação de Bens Inservíveis
Rendimentos de Aplicações Financeiras	83,12	15,40	88,94

DESPESAS EXECUTADAS	2022 (d)	2020 (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)	27.977	53.124,10
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos	27.977	53.124,10
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores

SALDO FINANCEIRO	2022 (g)=(1a-d2+3h)	2021 (h)=1b-2e+3i	2020 (i)=1c-2f
VALOR (III)	49.488,13	77.382,24	77.366,84

Fonte: Relatório Resumido da Execução Orçamentária, data-base 31/12/2022

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6. Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita

A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 14, § 1º estabelece: “a renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado”.

Na mesma norma se define também que a concessão ou ampliação de incentivo fiscal do qual decorra renúncia de receita deve atender alternativamente a um dos seguintes critérios: estar prevista na projeção orçamentária constante das metas fiscais estipuladas ou, em caso negativo, ser acompanhada de medida de compensação, de forma a não comprometer tais metas.

Para o triênio 2024/2026 não está previsto a concessão de benefícios fiscais que representem renúncia de receita.

MUNICÍPIO DE TEIXEIRAS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita

2024

TRIBUTO	MODALIDADE	SETORES / PROGRAMAS / BENEFICIÁRIO	RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA 2024	RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA 2025	RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA 2026	COMPENSAÇÃO
			0	0	0	0
TOTAL			0	0	0	0

7. Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado

A Lei Complementar n.º 101/2000, LRF, define no art. 17 despesa obrigatória de caráter continuado (DOCC) como “a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios”.

MUNICÍPIO DE TEIXEIRAS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado

2024

EVENTOS	Valor Previsto

Prefeitura Municipal de Teixeiras

Construindo uma nova história

Aumento Permanente da Receita	1.640.383
(-) Transferências Constitucionais
(-) Transferências ao FUNDEB	196.846
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1)	1.443.537
Redução Permanente de Despesa (2)
Margem Bruta (3) = (1+2)	1.443.537
Saldo Utilizado da Margem Bruta(4)
Novas DOCC
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Líquida de Expansão de DOCC (5) = (3-4)	1.443.537

Nessa apuração foi aplicada a taxa de crescimento esperada para o PIB Nacional de 3%, obtendo-se uma margem de R$1.443.537,00, para cobertura das despesas obrigatórias de caráter continuado.

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Lei Ordinária nº 1862/2023