LEI COMPLEMENTAR Nº: 109 DE 30 DE ABRIL DE 2025.

"Dispõe sobre a criação e cargos públicos, vagas e alteração da Lei Complementar 021 de 16/12/2009, e dá outras providências."

O Povo do Município de Teixeiras, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica criado, no âmbito do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração Geral da Prefeitura Municipal de Teixeiras, o seguinte cargo:
I. Odontólogo especialista em endodontista – SESB
II. Odontólogo especialista em odontopediatra – SESB.

§1º. Os cargos criados no caput deste artigo:

I – Observarão a forma de provimento, número de vagas, vencimentos, requisitos e demais especificações constantes do Anexo I desta Lei Complementar.

II – Passarão a integrar a Estrutura Orgânica e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração Geral da Prefeitura Municipal de Teixeiras.

III – A contratação deverá ser precedida de processo seletivo público, tendo em vista tratar-se de um programa custeado pelo Governo Federal.

IV – Serão providas através de contratação por prazo determinado, nos termos do art. 37, IX, da Constituição da República, pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos, vinculada a prorrogação à existência e manutenção dos programas ou incentivos financeiros da União.

V – A contratação a que se refere o inciso III do parágrafo único deste artigo será precedida de prévio processo simplificado de seleção pública, submetendo-se ao regime jurídico estatutário e vinculado ao Regime Geral de Previdência Social - INSS.

Art. 2º A execução do disposto neste artigo estará vinculada à prévia existência, no âmbito do Município, dos respectivos programas e incentivos financeiros do SESB (Serviço Especialidades em Saúde Bucal) e serão custeados com recursos destes programas vinculados, enquanto os mesmos durarem. Art. 3º Integram a presente lei complementar:
I – O Anexo I com denominação, descrição de atribuição, número de vagas, vencimento e demais especificações dos cargos no art. 1º desta Lei Complementar.

Rua Antônio Moreira Barros, 101 – Centro – Teixeiras/MG

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Teixeiras, 30 de abril de 2025.

Nivaldo Rita
Prefeito Municipal

SANÇÃO E PROMULGAÇÃO
Aos 30/04/25
Sanciono e Promulgo esta Lei.
Nivaldo Rita
Prefeito Municipal

DECLARAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
Declaro que em 30/04/25 publiquei essa Lei no Quadro de Publicações da Prefeitura conforme dispõe o Art. 88 da Lei Orgânica Municipal.
Nivaldo Rita
Prefeito Municipal

CERTIDÃO
Certifico que registrei essa Lei no Livro Próprio.
Solange A. Silva
Servidor Responsável Administração
30/04/25

Projeto de Lei 757/2025 aprovado pela Câmara Municipal em 22/04/2025.

ANEXO I

1. Odontólogo Endodontista - incentivo SESB

a. Carga horária: 15 (quinze) horas semanais;

b. Provimento: Contratação temporária precedida de processo simplificado de seleção pública;

c. Número de Vagas: 01 - 01 (uma) vaga para endodontista

d. Vencimento mensal: R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais)

e. Pré-requisitos:

Curso Superior em Odontologia + Inscrição no Conselho competente e especialidade em endodontista.

RESPONSABILIDADES E ATRIBUIÇÕES DO ENDODONTISTA:

O endodontista é um dentista especialista em tratar a polpa dentária e a raiz dos dentes. As suas principais atribuições são:

Diagnosticar, prevenir e tratar problemas na polpa dentária e na raiz;
Realizar tratamentos de canal;
Realizar cirurgias endodônticas;
Tratar traumatismos dentários;
Auxiliar na prevenção de infecções nos dentes;
Educar os pacientes sobre a importância da higiene oral;
Preservar o dente que possui uma estrutura coronária destruída;
Eliminar as infecções que surgem por conta de necroses;

O endodontista trata problemas como:

Inflamações
Lesões
Infecções
Cáries muito extensas
Doença do esmalte
Doença do periodonto

O endodontista realiza exames clínicos e radiografias para identificar se há algum problema na parte interna do dente.

2. Odontólogo Odontopediatra - incentivo SESB

a. Carga horária: 15 (quinze) horas semanais;

b. Provimento: Contratação temporária precedida de processo simplificado de seleção pública;

c. Número de Vagas: 01 - 01 (uma) vaga para odontopediatra.

d. Vencimento mensal: R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais)

e. Pré-requisitos:

Curso Superior em Odontologia + Inscrição no Conselho competente e especialidade em odontopediatria.

f. RESPONSABILIDADES E ATRIBUIÇÕES DO ODONTOPEDIATRA:

As atribuições de um odontopediatra incluem:

Diagnosticar, prevenir, tratar, e controlar problemas de saúde bucal em crianças;
Educar as crianças e seus responsáveis sobre a saúde bucal;
Integrar os tratamentos com os de outros profissionais da área da saúde;
Orientar gestantes;
Conscientizar os cuidados relacionados à saúde bucal do bebê;
Monitorar os primeiros dentinhos da criança;
Acompanhar a queda dos dentes de leite;
Monitorar o crescimento dos dentes definitivos;
Instruir os pais à higienização correta dos primeiros dentinhos;
Instruir a criança e como cuidar de seus dentes permanentes.

Lei Complementar nº 109/2025