Legislação · Normas Municipais
Legislação
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Total de normas
—
acervo legislativo
| Número | Tipo | Data | Ementa | Situação | Ações |
|---|---|---|---|---|---|
| 1829/2021 | Lei Complementar | 19/11/2021 | Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022/2025 | Vigente | |
| 1736/2017 | Lei Ordinária | 22/12/2017 | Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021”. | Vigente |