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Lei 1.805/2021 - Dispõe sobre infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus - Covid-19 - e dá outras providências

Lei 1.805/2021 - Dispõe sobre infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus - Covid-19 - e dá outras providências
Lei1805-2021.pdf
Tamamho do Arquivo:
1.35 MB
Data:
29 Março 2021
 
 
 
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