Está tramitando no Município de Teixeiras, o projeto piloto "Jacira Geralda 1", que compõe o programa "Agora a casa é sua, Teixeiras faz REURB", que trata sobre regularização fundiária de caráter social, que visa regularizar núcleos urbanos informais, trazendo mais dignidade ao povo teixeirense.

Já foram realizadas as fases de busca ativa e levantamento topográfico. Após a análise de toda documentação foi publicado o edital em anexo, que proporcionará a ultima notificação aos ocupantes beneficiários identificados, confrontantes e demais interessados da área de se manifestarem. Salientamos que se não apresentada a discordância formal perante o Município de Teixeiras-MG, localizado na rua Antônio Moreira Barros, n° 101, Centro, Teixeiras, CEP 36580-000, em 30 (trinta) dias subsequentes ao decurso do prazo do edital publicado, poderá implicar em concordância e a perda de eventual direito que o notificado titularize sobre o imóvel objeto da Reurb.

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SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA, LAZER E TURISMO, em consonância com a Lei Complementar n.º 195/2022 - Lei Paulo Gustavo – que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor da cultura a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia Covid-19, bem como faz homenagem a Paulo Gustavo, artista símbolo da categoria, vitimado pela doença -, regulada pelos Decretos n.º 11.525/2023 e n.º 11.453/2023, torna público os presentes Editais de CHAMAMENTO PÚBLICO, para a seleção de projetos e prêmios apresentados pelos agentes culturais a fim de serem fomentados com recursos repassados pelo Governo Federal, nos termos da Lei n.º 1.869/2023. Os editais asseguram a realização das medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas, fundamentado na previsão do Decreto n.º 11.525, de 11 de maio de 2023 (Decreto de Regulamentação da Lei Paulo Gustavo), em seus artigos 14, 15 e 16.

 Cronograma de Ações 2024

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Lista de seleção provisória dos possíveis habilitados para receber o recurso da Lei Paulo Gustavo em Teixeiras/MG.

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 CHAMAMENTO Nº 01/2023

Por meio deste edital haverá a seleção de propostas de Audiovisual, conforme Decreto Regulamentar n.º 11.525/2023, inciso I, §2º do art. 3º, com temática livre, podendo ser desenvolvida em:

- MINIDOCUMENTÁRIO/CURTAMETRAGEM/VIDEOCLIPES.

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CHAMAMENTO Nº 02/2023

A premiação é voltada para agentes culturais que tenham contribuído para o desenvolvimento artístico e/ou cultural de atividades de manifestações culturais/populares – exemplos: teatro, música, dança, performance, cultura popular - no Município de Teixeiras-MG, com comprovada trajetória e atuação prévia, conforme descrição a seguir.

2.1. ART. 8º, inciso II, da LPG – Demais áreas da Cultura:

1. a) Manifestações Populares/Festivais Tradicionais/Músicos/Danças Tradicionais/Artesanato Local/Lendas e Mitos Locais/Gastronomia Tradicional/ Arquitetura Vernacular/Rituais Religiosos e Espirituais/Carnavais e Desfiles/Contação de Histórias.

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CHAMAMENTO Nº 03/2023

2.1. Art. 6º, inciso II, da LPG – Cinema de Rua ou Cinema Itinerante:

Por meio deste edital haverá a seleção de propostas de projetos de cinema de rua ou cinema itinerante, conforme Decreto Regulamentar n.º 11.525/2023, §5º do art. 3º, com temática livre, podendo ser desenvolvida em:

- CINEMA DE RUA/CINEMA ITINERANTE

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CHAMAMENTO Nº 04/2023

2.1. Art. Art. 6º, inciso III da LPG:

1. a) Categoria - FORMAÇÃO, CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO – os proponentes podem apresentar projetos nos segmentos de gestão audiovisual, criação e áreas técnicas do audiovisual, acessibilidade audiovisual e letramento audiovisual, entre outras áreas.

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NOTIFICAÇÃO

A Prefeitura Municipal de Teixeiras, por intermédio da Secretaria Municipal de Fazenda, vem por meio desta comunicar a todos os FORNECEDORES DO MUNICÍPIO sobre a atualização referente à retenção do Imposto de Renda, conforme estabelecido no Decreto Municipal nº 524 de 02 de 10 outubro de 2023 e INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2145, DE 26 DE JUNHO DE 2023, que altera a Instrução Normativa da Receita Federal nº 1234/2012 e suas modificações posteriores.

Essa regulamentação determina que os municípios passam a ser responsáveis por reter o tributo sobre os valores relacionados a contratações de bens e prestação de serviços.

De acordo com a Tabela de Retenção apresentada no Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.234, datada de 11 de janeiro de 2012, e suas atualizações subsequentes, a alíquota aplicada será de acordo com a natureza do bem fornecido ou do serviço prestado.

Com a implementação deste novo procedimento, é obrigatório que as empresas incluam a retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) nos documentos fiscais emitidos para o município e estejam atentas à conformidade legal. Caso contrário, a nota fiscal poderá ser devolvida para fins de anulação e correção ou a própria prefeitura realizará a retenção devida, de ofício, diretamente no pagamento, a partir da data de publicação desta notificação em nosso site oficial.

É importante ressaltar que as empresas optantes pelo regime de tributação Simples Nacional e MEI estão dispensadas da retenção do IRRF.

OBS: O valor do IR retido pode ser destacado no campo “Outras Informações” da Nota Fiscal.

A Prefeitura de Teixeiras, por meio da Secretaria de Esportes, Lazer, Cultura e Turismo, promove no dia 28 de Junho de 2023, às 19h, na Escola Municipal Antônio Carlos uma escuta pública sobre a Lei Paulo Gustavo.

A reunião visa apresentar a lei Complementar n° 195/2022 e o diálogo com a sociedade civil, afim de compreender as principais demandas do setor cultural, em especial do audiovisual, salas de cinema e demais atividades culturais, que possam ser atendidas com o recurso da Lei.

O município de Teixeiras poderá receber até R$123.334,93. Valor que será aplicado no fomento à produção audiovisual; no apoio a salas de cinema, cinemas de rua e intinerantes; na realização de capacitações, festivais, mostras e outras ações projetadas pelas diversas áreas da cultura.