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Decreto 506/2023 - Adota o regime especial de 40 (quarenta) horas semanais para EEB conforme Art. 55 da Lei Complementar 090/2019 e dá outras providências.

Decreto 506/2023 - Adota o regime especial de 40 (quarenta) horas semanais para EEB conforme Art. 55 da Lei Complementar 090/2019 e dá outras providências.
Decreto506-2023.pdf
Tamamho do Arquivo:
266.82 kB
Data:
14 Junho 2023

 

 
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