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Decreto 496/2023 - Altera o artigo 2º do Decreto nº 442 de 14 de junho de 2022 e dá outras providências.

Decreto 496/2023 - Altera o artigo 2º do Decreto nº 442 de 14 de junho de 2022 e dá outras providências.
Decreto496-2023.pdf
Tamamho do Arquivo:
278.62 kB
Data:
09 Março 2023

 

 
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