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Decreto 404/2021 - Adota o regime especial de 40 (quarenta) horas semanais para o EEB conforme Art. 55 da Lei Complementar 090/2019 e dá outras providências.

Decreto 404/2021 - Adota o regime especial de 40 (quarenta) horas semanais para o EEB conforme Art. 55 da Lei Complementar 090/2019 e dá outras providências.
Decreto404-2021.pdf
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386.70 kB
Data:
29 Outubro 2021
 
 
 
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