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Decreto 389/2021 - Prorroga o prazo do Estado de Calamidade Pública declarado no Decreto nº 310, de 09 de abril de 2020, em razão dos efeitos decorrentes da pandemia do Coronavirus (COVID-19).

Decreto 389/2021 - Prorroga o prazo do Estado de Calamidade Pública declarado no Decreto nº 310, de 09 de abril de 2020, em razão dos efeitos decorrentes da pandemia do Coronavirus (COVID-19).
Decreto389-2021.pdf
Tamamho do Arquivo:
412.29 kB
Data:
08 Julho 2021
 
 
 
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