Leis Municipais
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Lei 1.713/2017 - Institui o Conselho Municipal de Esportes no Município de Teixeiras e dá outras providências.
Lei Complementar 085/2017 - Altera dispositivos da Lei Municipal 1684/2015 e dá outras providências.
Lei Complementar 084/2017 - Cria cargo que menciona e dá outras providências.
Lei Complementar 083/2017 - Cria cargo que menciona e dá outras providências.
Lei Complementar 082/2017 - Altera carga horária e vencimento dos cargos que menciona e dá outras providências.
Lei Complementar 081/2017 - Altera o número de vagas do cargo de Agente de Zoonoses e dá outras providências.
Lei Complementar 080/2017 - Altera o Anexo VI da Lei Complementar 021/2009 e dá outras providências.
Lei Complementar 079/2017 - Cria cargo que menciona e dá outras providências.
Lei Complementar 078/2017 - Concede Piso Salarial Profissional aos Agentes Comunitários de Saúde - PSF e contém outras disposições.
Lei Complementar 077/2017 - Revoga os dispositivos da Lei Complementar nº: 054/2012 e dá outras providências.
Lei Complementar 076/2017 - Altera os dispositivos do anexo III e X da Lei Complementar nº 021/2009 e dá outras providências.